Procedimento Comum Cível 5024882-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024882-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50248829220254025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 24/04/2026 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 40 - 24/04/2026 - Recurso Especial não admitido

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAR A PARTE AUTORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO de desempenho. GDM-PST. PROPORCIONALIDADE ENTRE JORNADAS DE 20H E 40H. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de médica aposentada do Ministério da Saúde para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho GDM-PST relativa à segunda jornada de 20 horas, em valor idêntico ao pago para a primeira jornada, inclusive em aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se médicos que optaram pela jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, fazem jus à percepção da GDM-PST correspondente a duas jornadas de 20 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.702/2012, em seu art. 41, §§ 2º e 3º, autoriza a opção pela jornada de 40 horas semanais, assegurando vencimento básico, gratificações e retribuições proporcionais à nova carga horária, conforme o Anexo XLV. 4. A análise do Anexo XLV evidencia que o valor do ponto da GDM-PST para a jornada de 40 horas não corresponde ao dobro do valor previsto para médicos de 20 horas, gerando disparidade que reduz proporcionalmente a remuneração dos optantes pela jornada ampliada. 5. A proporcionalidade da gratificação decorre da própria lógica remuneratória da carreira, pois médicos que trabalham 40 horas em uma única matrícula exercem atividades equivalentes às de médicos com duas jornadas de 20 horas, inexistindo justificativa objetiva para tratamento diferenciado. 6. A interpretação que assegura o pagamento da GDM-PST em valor equivalente ao de duas jornadas de 20 horas não cria nova vantagem pecuniária, mas apenas define o alcance da gratificação prevista em lei, afastando violação à legalidade, à vedação de equiparação e à reserva de lei. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que médicos optantes pela jornada de 40 horas fazem jus à gratificação relativa às duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp 2.014.326/RJ; AgInt no REsp 1.980.897/PE; AgInt no REsp 1.977.216/RJ), posição igualmente reiterada pelo TRF2 em diversos precedentes recentes. 8. A solução adotada prestigia os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, evitando discriminação remuneratória entre servidores do mesmo cargo e carreira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. Médicos que optam pela jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/1997, fazem jus à percepção da GDM-PST em valor equivalente ao decorrente de duas jornadas de 20 horas semanais. 2. A proporcionalidade da gratificação em relação à jornada exercida decorre dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. A interpretação que assegura a incidência da GDM-PST sobre as duas jornadas não viola os arts. 37, XI e XIII, da Constituição, nem implica criação judicial de vantagem não prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI e XIII; Lei nº 9.436/1997; Lei nº 12.702/2012, arts. 39 e 41, §§ 1º a 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.014.326/RJ, Primeira Turma, j. 12/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1.980.897/PE, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1.977.216/RJ, Primeira Turma, j. 13/06/2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101, Sétima Turma, j. 21/02/2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102, Quinta Turma, j. 26/11/2023; TRF2, AC/RN 5072937-79.2022.4.02.5101, Sexta Turma, j. 23/10/2023; TRF2, AC/RN 55074832-07.2024.4.02.5101, Oitava Turma, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 18 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 13/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024882-92.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 16:37

Mero expediente

10/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a entidade ré ao pagamento da gratificação de desempenho GDM-PST na segunda jornada, em montante igual ao destinado a remunerar a primeira jornada de 20 horas, observados os parâmetros desta última, tanto na atividade quanto em aposentadoria. Observe-se nos cálculos a prescrição quinquenal e juros e correção segundo a tabela do e. CJF. Custas na forma da lei. Fixo honorários em 10% do valor da condenação. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso. Rio de Janeiro, 08/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 18:26

Petição (Apelação)

08/09/2025, 12:19

Petição (Embargos de declaração)

17/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a entidade ré ao pagamento da gratificação de desempenho GDM-PST na segunda jornada, em montante igual ao destinado a remunerar a primeira jornada de 20 horas, observados os parâmetros desta última, tanto na atividade quanto em aposentadoria. Observe-se nos cálculos a prescrição quinquenal e juros e correção segundo a tabela do e. CJF. Custas na forma da lei. Fixo honorários em 10%. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO de desempenho. GDM-PST. PROPORCIONALIDADE ENTRE JORNADAS DE 20H E 40H. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de médica aposentada do Ministério da Saúde para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho GDM-PST relativa à segunda jornada de 20 horas, em valor idêntico ao pago para a primeira jornada, inclusive em aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se médicos que optaram pela jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, fazem jus à percepção da GDM-PST correspondente a duas jornadas de 20 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.702/2012, em seu art. 41, §§ 2º e 3º, autoriza a opção pela jornada de 40 horas semanais, assegurando vencimento básico, gratificações e retribuições proporcionais à nova carga horária, conforme o Anexo XLV. 4. A análise do Anexo XLV evidencia que o valor do ponto da GDM-PST para a jornada de 40 horas não corresponde ao dobro do valor previsto para médicos de 20 horas, gerando disparidade que reduz proporcionalmente a remuneração dos optantes pela jornada ampliada. 5. A proporcionalidade da gratificação decorre da própria lógica remuneratória da carreira, pois médicos que trabalham 40 horas em uma única matrícula exercem atividades equivalentes às de médicos com duas jornadas de 20 horas, inexistindo justificativa objetiva para tratamento diferenciado. 6. A interpretação que assegura o pagamento da GDM-PST em valor equivalente ao de duas jornadas de 20 horas não cria nova vantagem pecuniária, mas apenas define o alcance da gratificação prevista em lei, afastando violação à legalidade, à vedação de equiparação e à reserva de lei. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que médicos optantes pela jornada de 40 horas fazem jus à gratificação relativa às duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp 2.014.326/RJ; AgInt no REsp 1.980.897/PE; AgInt no REsp 1.977.216/RJ), posição igualmente reiterada pelo TRF2 em diversos precedentes recentes. 8. A solução adotada prestigia os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, evitando discriminação remuneratória entre servidores do mesmo cargo e carreira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. Médicos que optam pela jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/1997, fazem jus à percepção da GDM-PST em valor equivalente ao decorrente de duas jornadas de 20 horas semanais. 2. A proporcionalidade da gratificação em relação à jornada exercida decorre dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. A interpretação que assegura a incidência da GDM-PST sobre as duas jornadas não viola os arts. 37, XI e XIII, da Constituição, nem implica criação judicial de vantagem não prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI e XIII; Lei nº 9.436/1997; Lei nº 12.702/2012, arts. 39 e 41, §§ 1º a 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.014.326/RJ, Primeira Turma, j. 12/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1.980.897/PE, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1.977.216/RJ, Primeira Turma, j. 13/06/2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101, Sétima Turma, j. 21/02/2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102, Quinta Turma, j. 26/11/2023; TRF2, AC/RN 5072937-79.2022.4.02.5101, Sexta Turma, j. 23/10/2023; TRF2, AC/RN 55074832-07.2024.4.02.5101, Oitava Turma, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA JACKELINE GOMBERG FAULHABER DO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 18 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 13/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5024882-92.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024882-92.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

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