Petição Cível 5005250-86.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5005250-86.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005250-86.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANA BECKER ADVOGADO(A): HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA (OAB ES019171) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Compulsando os autos, em especial o processo administrativo anexado no evento 12, PROCADM1, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte decorrente do mesmo fato gerador, tendo efetuado a concessão em favor da filha menor do instituidor Jamilly Berbert Guerra Colimoides (NB 227.168.479-4). Considerando que o eventual acolhimento do pedido inicial implicará, necessariamente, o rateio do valor do benefício e a consequente redução da cota-parte atualmente percebida pela menor, resta configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A eficácia da sentença depende da citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual, uma vez que a decisão atingirá diretamente a esfera patrimonial do dependente já cadastrado. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de viabilizar a citação da litisconsorte passiva, mediante a indicação de sua qualificação completa e respectivo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005250-86.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANA BECKER ADVOGADO(A): HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA (OAB ES019171) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

17/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00