Execução Fiscal 5031743-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 450.634,08

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/07/2025, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031743-65.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO: AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO ADVOGADO(A): JULIANA CORTES BAUMGRATZ DESPACHO/DECISÃO Evento 98: Intime-se o beneficiário da transferência para ciência. No mais, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40 da LEF, conforme já determinado.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 10:06

Determinada a intimação

30/06/2025, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/06/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

17/06/2025, 01:07

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/07/2025, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031743-65.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO: AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO ADVOGADO(A): JULIANA CORTES BAUMGRATZ DESPACHO/DECISÃO Evento 98: Intime-se o beneficiário da transferência para ciência. No mais, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40 da LEF, conforme já determinado.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 10:06

Determinada a intimação

30/06/2025, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/06/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

17/06/2025, 01:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

02/06/2025, 20:30

Juntada de Petição

20/05/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/05/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

12/05/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2025, 16:37

Expedição de ofício

08/05/2025, 14:49

Juntada de Petição

07/05/2025, 16:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/05/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:08

Decisão interlocutória

25/02/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/02/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/01/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/12/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/12/2024, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/12/2024, 03:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 17:29

Determinada a intimação

05/12/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/12/2024, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:22

Intimação por Edital

21/11/2024, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/01/2025

21/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/01/2025

21/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EXECUTADO: AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO EDITAL Nº 510014803337 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO, PROCESSO Nº 50317436520234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 08902329000150, para tomar ciência da penhora efetuada, via sistema Sisbajud, como consta dos autos, referente ao débito fiscal oriundo das CDA’s nº 7062301563835, 7022300567692, 7062201127154 e 7062107704690, para crédito a favor da exequente de R$ 456.683,25, atualizado em 10/2024. Fica também cientificado que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, contados a partir da publicação do referido edital. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/11/2024. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, JULIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031743-65.2023.4.02.5101/RJ

21/11/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2024

14/11/2024, 00:09

Expedição de Edital - intimação

12/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:00

Juntado(a)

06/11/2024, 12:58

Despacho

11/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 14:33

Decisão interlocutória

11/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 14:31

Juntada de Petição

08/10/2024, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/10/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/10/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 11:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

24/10/2023, 11:27

Juntada de Petição

24/10/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/10/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/10/2023, 23:59

Despacho

04/10/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/10/2023, 15:54

Determinada a intimação

02/10/2023, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 16:40

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2023, 16:14

Determinada a intimação

28/09/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 13:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

28/09/2023, 13:40

Juntada de Petição

28/09/2023, 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

21/09/2023, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

06/09/2023, 12:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/09/2023, 10:22

Determinada a citação

30/08/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 18:10

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:10

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/08/2023, 01:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/08/2023, 03:00

Intimação por Edital

19/06/2023, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023

16/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023

16/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EDITAL Nº 510010641051 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PROCESSO Nº 50317436520234025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 08902329000150 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7062301563835, 7022300567692, 7062201127154 e 7062107704690, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 450.634,08 (na data do ajuizamento - 12/04/2023) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/06/2023. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031743-65.2023.4.02.5101/RJ

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2023

15/06/2023, 10:07

Expedição de Edital - citação

14/06/2023, 17:11

Determinada a citação

13/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/05/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/05/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 22:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/05/2023, 22:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

25/05/2023, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

15/05/2023, 09:15

Juntada de Petição

11/05/2023, 16:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/05/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/05/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/05/2023, 13:32

Determinada a citação

28/04/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 21:36

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 12:36