Embargos à Execução 5037805-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5037805-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 16:28

Mero expediente

12/06/2026, 15:52

Recebimento

12/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO PÓS-FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Embargante contra sentença que, em embargos à execução fiscal, rejeitou os pedidos de declaração de ilegitimidade passiva, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), exclusão do encargo legal de 20% e inexigibilidade de juros e atualização monetária posteriores à decretação da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da empresa sucessora por ausência de notificação ao fisco; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício formal; (iii) a inaplicabilidade do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969) à massa falida; e (iv) a inexigibilidade de juros moratórios e atualização monetária posteriores à decretação da falência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ilegitimidade passiva da empresa sucessora é rejeitada, pois a sucessão empresarial somente produz efeitos tributários após comunicação pessoal ao fisco. O lançamento em nome da sucedida é válido se a operação não foi informada, e a incorporadora não pode se beneficiar da própria omissão para se esquivar da responsabilidade tributária, conforme os arts. 132 do CTN e 1.116 do CC, e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.049 (REsp n. 1.848.993/SP). 4. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa é rejeitada, uma vez que a nulidade por vício formal exige que a irregularidade comprometa a compreensão da exigência fiscal ou cause efetivo prejuízo à defesa, o que não foi demonstrado. A CDA atende aos requisitos legais, indicando o devedor, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, o valor exigido e os encargos incidentes, conforme o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203 do CTN. 5. A exigibilidade do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969) é mantida, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 969 (REsps n. 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) e na Súmula 400/STJ, estabeleceu que este encargo possui as mesmas preferências do crédito tributário e é exigível na execução fiscal contra a massa falida, sendo classificado na ordem do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. 6. A inexigibilidade de juros moratórios e atualização monetária posteriores à decretação da falência não é absoluta, mas condicionada à insuficiência do ativo para o pagamento dos credores subordinados, conforme o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/2005. O ônus de provar a insuficiência do ativo é do executado (art. 373, I, do CPC), e a apelante não o fez. A execução fiscal pode prosseguir sem substituição da CDA, ficando a exigibilidade dos juros posteriores condicionada à apuração da suficiência do ativo no processo falimentar, conforme orientação do STJ (REsp n. 1.664.722/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial se efetiva independentemente de notificação formal ao fisco, sendo válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos essenciais. O encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 é exigível da massa falida, e os juros moratórios posteriores à falência são condicionalmente inexigíveis, dependendo da insuficiência do ativo para pagamento dos credores subordinados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 132, 202 e 203; CC, art. 1.116; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, 83, III, e 124, caput; CPC, arts. 373, I, e 927, II e III; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 26.08.2020; STJ, REsp n. 1.521.999/SP (Tema 969); STJ, REsp n. 1.525.388/SP (Tema 969); STJ, Súmula 400; STJ, REsp n. 1.664.722/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037805-53.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 15:51

Outras Decisões

01/10/2025, 16:23

Petição (Apelação)

01/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

26/09/2025, 00:00

Outras Decisões

25/09/2025, 11:21

Mero expediente

11/09/2025, 11:22

Petição (Embargos de declaração)

11/09/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) SENTENÇA III. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC. NÃO CONHEÇO da tese do constituição do crédito com base em dados obtidos mediante quebra indevida de sigilo bancário, sem a necessária autorização judicial, por violar o princípio da congruência, art. 485 do CPC. Processo isento de custas. DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5060934-58.2023.4.02.5101. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO PÓS-FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Embargante contra sentença que, em embargos à execução fiscal, rejeitou os pedidos de declaração de ilegitimidade passiva, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), exclusão do encargo legal de 20% e inexigibilidade de juros e atualização monetária posteriores à decretação da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da empresa sucessora por ausência de notificação ao fisco; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício formal; (iii) a inaplicabilidade do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969) à massa falida; e (iv) a inexigibilidade de juros moratórios e atualização monetária posteriores à decretação da falência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ilegitimidade passiva da empresa sucessora é rejeitada, pois a sucessão empresarial somente produz efeitos tributários após comunicação pessoal ao fisco. O lançamento em nome da sucedida é válido se a operação não foi informada, e a incorporadora não pode se beneficiar da própria omissão para se esquivar da responsabilidade tributária, conforme os arts. 132 do CTN e 1.116 do CC, e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.049 (REsp n. 1.848.993/SP). 4. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa é rejeitada, uma vez que a nulidade por vício formal exige que a irregularidade comprometa a compreensão da exigência fiscal ou cause efetivo prejuízo à defesa, o que não foi demonstrado. A CDA atende aos requisitos legais, indicando o devedor, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, o valor exigido e os encargos incidentes, conforme o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203 do CTN. 5. A exigibilidade do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969) é mantida, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 969 (REsps n. 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) e na Súmula 400/STJ, estabeleceu que este encargo possui as mesmas preferências do crédito tributário e é exigível na execução fiscal contra a massa falida, sendo classificado na ordem do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005. 6. A inexigibilidade de juros moratórios e atualização monetária posteriores à decretação da falência não é absoluta, mas condicionada à insuficiência do ativo para o pagamento dos credores subordinados, conforme o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/2005. O ônus de provar a insuficiência do ativo é do executado (art. 373, I, do CPC), e a apelante não o fez. A execução fiscal pode prosseguir sem substituição da CDA, ficando a exigibilidade dos juros posteriores condicionada à apuração da suficiência do ativo no processo falimentar, conforme orientação do STJ (REsp n. 1.664.722/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial se efetiva independentemente de notificação formal ao fisco, sendo válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos essenciais. O encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 é exigível da massa falida, e os juros moratórios posteriores à falência são condicionalmente inexigíveis, dependendo da insuficiência do ativo para pagamento dos credores subordinados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 132, 202 e 203; CC, art. 1.116; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, 83, III, e 124, *caput*; CPC, arts. 373, I, e 927, II e III; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 26.08.2020; STJ, REsp n. 1.521.999/SP (Tema 969); STJ, REsp n. 1.525.388/SP (Tema 969); STJ, Súmula 400; STJ, REsp n. 1.664.722/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5037805-53.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA (OAB RJ256204) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

23/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037805-53.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Outras Decisões

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