Execução Fiscal 5071201-31.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2019
Valor da Causa
R$ 10.566,40
Órgão julgador
Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
CNPJ
29.***.***.0001-08
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Autor
GFP CONSULTORIA LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-37
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Reu
LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL
CPF
290.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
12/03/2024, 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
12/03/2024, 07:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/01/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2024, 13:28
Determinada a intimação
15/01/2024, 13:28
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024, 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/01/2024, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023, 14:51
Juntado(a)
15/12/2023, 14:50
Decisão interlocutória
15/12/2023, 13:50
Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023, 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/12/2023, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/11/2023, 23:59
Ver todas as movimentações (136)
Todas as movimentações
(136)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
12/03/2024, 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
12/03/2024, 07:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/01/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2024, 13:28
Determinada a intimação
15/01/2024, 13:28
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024, 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/01/2024, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023, 14:51
Juntado(a)
15/12/2023, 14:50
Decisão interlocutória
15/12/2023, 13:50
Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023, 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/12/2023, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023, 13:10
Juntado(a)
13/11/2023, 13:09
Decisão interlocutória
03/11/2023, 14:57
Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023, 19:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023, 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023, 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023, 16:02
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/09/2023, 16:02
Decisão interlocutória
29/09/2023, 16:02
Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023, 15:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/08/2023, 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/08/2023, 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023, 17:51
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/08/2023, 17:51
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/08/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/08/2023, 01:05
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
01/08/2023, 03:00
Intimação por Edital
19/06/2023, 14:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023
16/06/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: GFP INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL EDITAL Nº 510010641192 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM CONTRA GFP INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI e LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL, PROCESSO Nº 50712013120194025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL, CPF: 29010233715 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 4.071.006021/19-49, natureza: Profissional, para crédito a favor da Exequente de R$ 10.341,51 (atualizado em 05/2021) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/06/2023. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071201-31.2019.4.02.5101/RJ
16/06/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2023
15/06/2023, 10:07
Expedição de Edital - citação
14/06/2023, 17:11
Determinada a citação
13/06/2023, 15:24
Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023, 14:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/06/2023, 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023, 10:31
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021226-44.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16
08/05/2023, 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2023, 16:00
Juntada de certidão
07/01/2023, 09:16
Juntada de certidão
19/09/2022, 20:16
Juntado(a)
08/07/2022, 17:48
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2022, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2022, 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/06/2022, 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022, 13:52
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/06/2022, 13:51
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/06/2022, 13:49
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50125293420224025001/ES
05/05/2022, 16:17
Juntado(a)
05/05/2022, 15:57
Juntado(a)
05/05/2022, 13:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/05/2022, 17:33
Determinada a citação
12/04/2022, 13:04
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022, 10:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2022, 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/03/2022, 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/03/2022, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022, 16:38
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/03/2022, 16:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
14/03/2022, 12:22
Juntada de certidão
03/12/2021, 15:08
Juntada de certidão
08/09/2021, 19:04
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
13/07/2021, 15:07
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
13/07/2021, 10:02
Determinada a intimação
05/07/2021, 19:47
Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2021, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021, 07:19
Decisão interlocutória
10/06/2021, 07:18
Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021, 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2021, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/05/2021, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021, 18:24
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
19/05/2021, 18:23
Juntada de Petição
19/05/2021, 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/04/2021, 19:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2021, 13:09
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 09:36
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/03/2021, 12:14
Expedição de ofício
17/03/2021, 17:13
Despacho
16/03/2021, 19:35
Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021, 18:27
Juntado(a)
23/09/2020, 13:55
Expedição de ofício
22/09/2020, 21:51
Juntado(a)
22/09/2020, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2020, 20:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
30/08/2020, 23:59
Despacho
20/08/2020, 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020, 12:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020, 12:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2020, 03:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
26/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020, 14:58
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2020, 03:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020, 13:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020, 19:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020, 07:26
Intimação por Edital
02/04/2020, 14:19
Disponibilização de Edital - no dia 01/04/2020
02/04/2020, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 01/04/2020
31/03/2020, 15:10
Expedido Edital - intimação
30/03/2020, 17:55
Juntado(a)
27/03/2020, 15:08
Despacho/Decisão - Interlocutória
04/03/2020, 11:38
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2020, 15:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
21/02/2020, 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020, 12:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/02/2020, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
11/12/2019, 18:43
Intimação por Edital
29/11/2019, 12:11
Disponibilização de Edital - no dia 28/11/2019
29/11/2019, 03:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/11/2019
27/11/2019, 14:42
Expedido Edital - citação
27/11/2019, 14:40
Despacho/Decisão - Determina Citação
26/11/2019, 16:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2019, 00:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
09/11/2019, 00:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2019, 19:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/11/2019, 13:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/10/2019, 12:23
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
24/10/2019, 16:45
Despacho/Decisão - Determina Citação
16/10/2019, 21:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2019, 15:45
Distribuído por sorteio
15/10/2019, 09:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2024, 13:28
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2023, 13:50
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2023, 14:57
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2023, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
13/06/2023, 15:24
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2023, 09:23
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2023, 09:23
DESPACHO/DECISÃO
•
12/04/2022, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2021, 19:47
DESPACHO/DECISÃO
•
10/06/2021, 07:18
DESPACHO/DECISÃO
•
16/03/2021, 19:35
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2020, 12:40
DESPACHO/DECISÃO
•
04/03/2020, 11:38
DESPACHO/DECISÃO
•
26/11/2019, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2019, 21:18