Recurso de Medida Cautelar Cível 5070426-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasRecurso de Medida Cautelar Cível

TRF2TRArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

JOSE ANTONIO PINTO RODRIGUES

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/RJ 236310·CPF·Representa: Autor

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Baixa Definitiva

09/08/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070426-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: JOSE ANTONIO PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) MEDIDA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA a contribuinte alegadamente portador de cardiopatia grave. tutela provisÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO Da parte AUTORa. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DA MEDIDA DE URGÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ressalvando que o pedido poderá ser revisto pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença de mérito. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

11/07/2025, 15:32

Documentos

•17/07/2025, 00:00

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