Apelação Cível 0161612-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0161612-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA HELENA QUINTANILHA DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 267 - 13/04/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO EXEQUENTE: LUIZA HELENA QUINTANILHA DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 266 - 13/04/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA HELENA QUINTANILHA DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os complementos positivos citados pela parte autora referem-se ao período de 01/02/2019 a 30/09/2019 e 01/11/2019 a 22/11/2019. No entanto, em consulta ao histórico de créditos do autor originário para os períodos, observa-se que tais foram adimplidos mês a mês, ocasionando o cancelamento daqueles. A corroborar, veja-se o motivo do cancelamento no documento acostado pelo INSS, no Evento 246.3: 66 - JÁ EXISTE REGISTRO DE CRÉDITO NO PERÍODO. Ex positis, indefiro o requerimento de intimação para pagamento dos requeridos complementos. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório com os autos suspensos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA HELENA QUINTANILHA DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte exequente da informação do Evento 246.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0161612-79.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA HELENA QUINTANILHA DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 237: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis. Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais. Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso. Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito. II - Ev. 234: Dê-se vista ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o alegado descumprimento parcial da obrigação de fazer informada. Após, voltem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2019, 17:10

Não-Provimento

07/11/2018, 16:13

Sentença desconstituída

24/05/2018, 15:41

Distribuição (sorteio)

07/02/2018, 12:21

Documentos

•30/04/2026, 00:00