Apelação Cível 0001279-08.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/RJ 002318·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

OAB/RJ 180122·CPF·Representa: Autor

I JEN HUANG

OAB/RJ 152982·CPF·Representa: Autor

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD

OAB/RJ 227262·CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

09/02/2026, 16:46

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

30/12/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/11/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

19/11/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

12/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/11/2025, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2025, 15:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/11/2025, 14:23

Todas as movimentações(267)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

09/02/2026, 16:46

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

30/12/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 15:46

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 13:27

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/11/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

19/11/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

12/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/11/2025, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2025, 15:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/11/2025, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 13:27

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

21/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2025

20/10/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 1

20/10/2025, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/10/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

14/10/2025, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

16/09/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

15/09/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

14/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/09/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

02/09/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 231

26/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/08/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 231

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

22/08/2025, 14:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

20/08/2025, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/08/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

20/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

16/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

13/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 220

08/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 220

07/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 12:39

Indeferido o pedido

06/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

06/08/2025, 10:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

05/08/2025, 15:04

Juntada de Petição

04/08/2025, 19:02

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

30/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025

29/07/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/07/2025, 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 17

29/07/2025, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/07/2025, 13:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

25/06/2025, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

06/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

05/06/2025, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 202

30/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 202

29/05/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:09

Juntada de Petição

28/05/2025, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

27/05/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/05/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

26/05/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 192

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/05/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

13/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/05/2025, 11:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/05/2025, 15:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

08/05/2025, 14:42

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025

08/04/2025, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2025, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 2

08/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

07/04/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

17/03/2025, 17:44

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/03/2025, 17:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

14/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2025, 00:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/02/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

27/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

06/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 166

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

10/12/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

10/12/2024, 12:28

Juntada de Petição

09/12/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/12/2024, 17:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

05/12/2024, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/12/2024, 17:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

14/11/2024, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 6

14/11/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/11/2024, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

30/10/2024, 19:04

Juntada de certidão

30/10/2024, 19:04

Retirado de pauta

30/10/2024, 18:57

Despacho

30/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

30/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

28/10/2024, 20:14

Juntada de Petição

28/10/2024, 17:28

Juntada de Petição

28/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 46

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/10/2024, 17:15

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

27/02/2024, 13:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123, 125 e 133

27/02/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/02/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 10:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/02/2024, 10:52

Juntada de Petição

15/02/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/01/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/01/2024, 22:36

Juntada de Petição

29/01/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/01/2024, 13:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/01/2024, 12:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/01/2024, 17:41

Juntada de certidão

12/12/2023, 19:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023

30/11/2023, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

30/11/2023, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

29/11/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

02/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

20/10/2023, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

02/08/2023, 13:36

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:34

Retirado de pauta

02/08/2023, 13:10

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:10

Juntada de Petição

01/08/2023, 13:15

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>02/08/2023 14:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>02/08/2023 14:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

14/07/2023, 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

14/07/2023, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/07/2023, 12:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/07/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

21/06/2023, 12:19

Retirado de pauta

21/06/2023, 12:18

Lavrada Certidão

21/06/2023, 12:18

Juntada de Petição

20/06/2023, 21:22

Lavrada Certidão

16/06/2023, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

16/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

16/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023

06/06/2023, 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

06/06/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

05/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

08/05/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/05/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

17/03/2023, 13:35

Recebidos os autos - RJRIO20 -> TRF2

15/03/2023, 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/03/2023, 16:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:26

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 19:57

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 19:55

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2012, 16:56

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2012, 16:54

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2012, 16:52

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2012, 18:51

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2012, 12:30

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2012, 12:38

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2012, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2012, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2012, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2012, 17:53

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2012, 15:49

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2012, 15:45

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2012, 16:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2012, 13:22

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2011, 09:54

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2010, 16:22

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2010, 16:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2010, 11:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2010, 17:47

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2010, 18:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2010, 14:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2010, 11:57

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 13:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 10:59

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2009, 15:49

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2009, 15:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2009, 15:22

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2009, 16:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2009, 16:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2009, 16:20

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2009, 13:05

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2009, 14:02

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2009, 13:37

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2009, 13:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2009, 14:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2009, 14:12

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2009, 10:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2009, 11:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2009, 13:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 15:44

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 15:40

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2009, 11:40

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2009, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2009, 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2008, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2008, 14:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2008, 09:14

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2008, 16:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2008, 15:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2008, 15:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2008, 17:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2008, 11:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2008, 15:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2008, 14:32

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2008, 11:41

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2008, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2008, 13:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2008, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2008, 14:41

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2008, 13:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2008, 16:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2008, 15:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2008, 12:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2008, 11:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2008, 17:49

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2008, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 14:28

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 11:00

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 17:57

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 10:54

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 15:46

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 14:28

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 11:00

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 17:57

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 10:54

ACÓRDÃO

•26/01/2024, 13:20

EXTRATO DE ATA

•25/01/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 13:58

DECISÃO

•17/07/2012, 11:00

DECISÃO

•09/02/2010, 11:02

DECISÃO

•09/02/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/01/2009, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/09/2008, 11:00