Procedimento Comum Cível 5005137-26.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005137-26.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2026, 01:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) autor, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 16:34

Petição (Apelação)

06/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios do Evento 52 - EMBDECL1, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 00:41

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como data de início a do requerimento administrativo (DER 15/10/2019), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21. Após, juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica seu regramento (IPCA + 2% ao ano ou SELIC, o que for menor). Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

23/02/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o oferecimento de réplica, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. II - Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 09/11/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 27 - 25/09/2025 - COMUNICAÇÕES

11/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) DESPACHO/DECISÃO I - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC. II - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. III - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias. IV - Após, venham os autos conclusos.

15/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como data de início a do requerimento administrativo (DER 15/10/2019), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21. Após, juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica seu regramento (IPCA + 2% ao ano ou SELIC, o que for menor). Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005137-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RONALDO PECANHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (OAB RJ131719) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 8. Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO PECANHA DA SILVEIRA em face da decisão proferida no evento 4. Ressalte-se, inicialmente, que não houve prolação de sentença, como aduz o embargante em seu recurso, a sentença ainda seria prolatada. Portanto, considerações como sucumbência e concessão da gratuidade ainda seriam apreciadas. Não obstante, de fato, consoante aduz o autor em sede de embargos, a coisa julgada é parcial. No tocante às novas provas referentes a períodos já apreciados no bojo do processo anterior, vislumbro que não é caso de relativização da coisa julgada. Em matéria de processo de conhecimento individual, não se adota a coisa julgada secundum eventus probationis. Portanto, os períodos que já foram objeto do processo 5004777-67.2020.4.02.5102, a despeito de novo PPP e alteração da CTPS, não serão reanalisados, encontrando-se abarcados pela coisa julgada material formada. O único pedido que vai além do objeto do processo anterior, devendo ser apreciado nesses autos, se refere à reafirmação da DER (denominada na inicial como retificação da DER), já que houve contribuições posteriores à sentença do primeiro processo. Portanto, acolho em parte os embargos para determinar o prosseguimento do feito. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - A afirmação de insuficiência de recursos gera presunção relativa do direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, do CPC. No presente caso, a parte autora exerce a profissão de médico, reside no bairro de Camboinhas, na cidade de Niterói - RJ. Desse modo, para fins de apreciação do respectivo pedido, traga o demandante aos autos, em 15 (quinze) dias, elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (por exemplo: planilhas, balancetes, comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, contracheques), sob pena de indeferimento do benefício. IV – Fica ciente o(a) autor(a) de que, não sendo cumprido o item III, deverá promover o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. V – Decorrido o prazo sem cumprimento do item III, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei nº 9.289/96), venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC). VI - Com a resposta, voltem conclusos.

17/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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