Procedimento Comum Cível 5060850-86.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060850-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO defere-se o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Autor apresente planilha de cálculos pormenorizada, identificando as parcelas vencidas e vincendas (limitadas a doze), com os respectivos juros e correção monetária, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido em face da autarquia ré

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende o reconhecimento: (i) da isenção e restituição apenas sobre os proventos pagos pelo INSS, conforme manifestado na petição no evento 32.1; ou (ii) da isenção, bem como da respectiva restituição, tanto sobre os valores pagos pelo INSS quanto sobre aqueles pagos pelo Itaú Vida e Previdência, tendo em vista a juntada aos autos da habilitação da aposentadoria e das fichas financeiras relativas à previdência complementar. Manifestando-se pela segunda opção, traga aos autos: - Planilha de cálculos atualizada identificando a(s) parcela(s) pretendidas reaver, com seu(s) respectivo(s) valor(es) e período(s), com juros e correção monetária, sendo que, se o pedido repercutir sobre parcelas vincendas, até 12 destas também deverão ser incluídas nesses cálculos (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º)1, ainda atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico total almejado, para demonstração de sua adequação ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º)2 1. CPC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (...) 2. Lei nº 10.259/2001. Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Proceda(m)-se à(s) inclusão(ões) da ITAU VIDA PREVIDENCIA SA (CNPJ 92.661.388/0001-90) na condição de INTERESSADOS. determino o prosseguimento do feito, com a citação das partes rés.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Concedo, em caráter excepcional, novo e derradeiro prazo de 10 dias para o cumprimento integral da determinação judicial, devendo a parte autora, neste prazo, suprir a ausências indicadas (evento 34, DESPADEC1). Ressalte-se que esta concessão não decorre de qualquer tolerância processual genérica, mas exclusivamente da condição de pessoa idosa do autor, a quem o ordenamento jurídico confere prioridade na tramitação e proteção especial, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Advirta-se o patrono da parte autora quanto à necessidade de estrita observância das decisões judiciais, evitando novas omissões que apenas contribuem para o indevido prolongamento do feito. Intime-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Evento 32.1 - A versão completa das declarações de imposto de renda (DIRPF) relativas aos anos-base dos valores questionados e pretendidos reaver é documentação essencial para o conhecimento e julgamento de demanda desta espécie e compete ao(à) Autor(a) comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, arts. 319 e 320). Ressalte-se que resumos, extratos ou recibos de entrega não suprem tal exigência, pois não apresentam o detalhamento necessário à verificação da incidência tributária sobre a verba discutida. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para a escorreita emanda à inicial já determinada, trazendo: . Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos e . Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO P roceda-se à inclusão da PGFN e do INSS no polo passivo desta ação, excluindo-se a AGU. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos. difiro a apreciação da gratuidade da Justiça para o momento da sentença. Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Declaração de renúncia.. A identificação (nome e CNPJ) da(s) fonte(s) pagadora(s) dos proventos que pretende sejam reconhecidos como isentos do imposto de renda Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras.. Esclarecimento sobre a data a partir de quando pretende ver reconhecida a isenção sobre seus proventos e obter os respectivos efeitos financeiros Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos.. Planilha de cálculos, ainda atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico total almejado.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO I - Sendo o conteúdo econômico da presente lide inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". II - Requer o autor que seja reconhecida isenção do imposto de renda em razão de doença grave e, ainda, determinada a repetição do indébito A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal, com Juizado Especial Tributário adjunto, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. Nesse sentido: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis: Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15. A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda. Assim, ante a incompetência absoluta deste juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil em favor de um dos juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se o autor e redistribuam-se os autos.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela parte autora.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não se admitindo a atribuição arbitrária, "para fins fiscais". Portanto, no prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, considerando ainda a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 16:44

Distribuição (sorteio)

20/06/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060850-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela parte autora.

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)