Execução de Título Extrajudicial 0021700-39.1995.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0021700-39.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: SERGIO POLATTO ADVOGADO(A): ISABELA MARIA ALVES RODRIGUES (OAB SP401903) ADVOGADO(A): SUSETE GOMES (OAB SP163760) DESPACHO/DECISÃO Ev. 650 - Tendo em vista a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC. Após, voltem conclusos. (th)

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: SERGIO POLATTO ADVOGADO(A): ISABELA MARIA ALVES RODRIGUES (OAB SP401903) ADVOGADO(A): SUSETE GOMES (OAB SP163760) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 627 e 643 – Tendo em vista a concordância da exequente, no ev. 643, à Secretaria para proceder ao desbloqueio dos valores de titularidade de Sérgio Polatto, penhorados via SISBAJUD (ev. 625), conforme requerido. II – Eventos 634 e 641 - Apesar de o Estatuto da OAB, em seu art. 21, garantir aos advogados empregados os honorários de sucumbência, o requerimento encontra óbice no art. 4º da Lei nº 9.527/97, o qual dispõe que não se aplicam às Empresas Públicas as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o referido art. 21. Assim, os honorários advocatícios, no presente caso, pertencem à FINEP e não aos advogados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE PÚBLICA. TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. 2. Inaplicáveis as disposições do novo diploma processual para disciplinar relações jurídicas consolidadas em momento anterior ao da sua vigência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1162665/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA ECT. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 9.527/97 QUE ALCANÇA TAMBÉM O ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS PROFISSIONAIS DA EMPRESA PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Analisada pelo Tribunal a quo a matéria do art. 4º da Lei 9.527/97, deve ser reconhecida a existência de prequestionamento da questão federal suscitada, cumprindo, também, afastar a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o tema independe do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto probatório dos autos. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o disposto no art. 22 da Lei 8.906/1994, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. 4º da Lei 9.527/97. 3. Tal exceção legal alcança, inclusive, as hipóteses em que o causídico não integra os quadros profissionais das entidades públicas mencionadas em lei. 4. No caso dos autos, em que houve a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios entre os Correios e patrono particular, não se revela possível a pretendida reserva da verba honorária em favor do causídico assim contratado. 5. Agravo regimental provido e, em desdobramento, acolhido o recurso especial da ECT. (AgRg no AgRg no REsp 1222200/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 11/09/2017) Dessa forma, indefiro a habilitação da Associação dos Advogados da FINEP no feito. III – Eventos 632 e 633 – Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta no ev. 632/633. (hm)

Mero expediente

27/01/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Eventos 632 e 633 - Dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta. Após, voltem-me conclusos para decidir. (th)

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 12:06

Outras Decisões

21/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Ev. 613 - Tendo em vista o resultado infrutífero do leilão, à exequente, por 10 (dez) dias, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC de 2015. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo. (th)

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOMMER TRANSPORTADORES ELETRICOS SA EXECUTADO: RUBENS TUFIK CURI EXECUTADO: NILTON JOSE SOBRINHO EXECUTADO: JULIO CAIO CORTE LEAL EXECUTADO: CRISTINA ELIZABETH SILVEIRA CORTE LEAL EXECUTADO: SERGIO POLATTO EXECUTADO: MARIA CECILIA PIETROCOLA SOBRINHO EDITAL Nº 510015903400 EDITAL DE LEILÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 05 (CINCO) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0021700-39.1995.4.02.5101, PROPOSTA POR FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EM FACE DE HOMMER TRANSPORTADORES ELETRICOS SA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO: A DOUTOR MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal Titular da 23.ª Vara Federal /RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que foram designadas as datas de 24 (vinte e quatro) de Junho de 2025, (terça-feira), com término às 14:00h, por valor acima da avaliação, e 26 de Junho de 2025 (quinta-feira), com término às 14:00h, por valor acima de 50% da avaliação. O Leilão será realizado de acordo com especificações no edital, de forma totalmente eletrônica, através do Portal do Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, www.schulmannleiloes.com.br. O bem penhorado IMÓVEL de matrícula n° 005206, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, Registros R-15, R-18 e Averbação Av. 21, localizado na Rodovia Dom Pedro Km 110, no bairro Nova Suiça, Condomínio Nova Suíça, objeto de penhora no evento 435, fl. 42 e avaliado no evento 553. Para efeito de Arrematação, Adjudicação ou Remição, acrescidos de custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e emolumentos cartorários. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 03 dias, mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remição, custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido por lei, bem como o débito do IPTU. As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da C.N.C.G.J. Cons. Normativa da Cor. Geral da Justiça, serão lidas p/ Sr. Leiloeiro no ato do Pregão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente Edital e será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da hasta, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no § 5° do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 09/04/2025. Eu, FELIPE PONTUAL PEREIRA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora de Secretaria, da 23ª Vara Federal, subscrevo. E, eu, MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal Titular da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:44

Outras Decisões

10/03/2025, 16:38

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:51

Outras Decisões

25/11/2024, 13:20

Outras Decisões

11/10/2024, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: HOMMER TRANSPORTADORES ELETRICOS SA EXECUTADO: RUBENS TUFIK CURI EXECUTADO: NILTON JOSE SOBRINHO EXECUTADO: JULIO CAIO CORTE LEAL EXECUTADO: CRISTINA ELIZABETH SILVEIRA CORTE LEAL EXECUTADO: SERGIO POLATTO EXECUTADO: MARIA CECILIA PIETROCOLA SOBRINHO EDITAL Nº 510015903400 EDITAL DE LEILÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 05 (CINCO) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0021700-39.1995.4.02.5101, PROPOSTA POR FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EM FACE DE HOMMER TRANSPORTADORES ELETRICOS SA E OUTROS, NA FORMA ABAIXO: A DOUTOR MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal Titular da 23.ª Vara Federal /RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que foram designadas as datas de 24 (vinte e quatro) de Junho de 2025, (terça-feira), com término às 14:00h, por valor acima da avaliação, e 26 de Junho de 2025 (quinta-feira), com término às 14:00h, por valor acima de 50% da avaliação. O Leilão será realizado de acordo com especificações no edital, de forma totalmente eletrônica, através do Portal do Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, www.schulmannleiloes.com.br. O bem penhorado IMÓVEL de matrícula n° 005206, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, Registros R-15, R-18 e Averbação Av. 21, localizado na Rodovia Dom Pedro Km 110, no bairro Nova Suiça, Condomínio Nova Suíça, objeto de penhora no evento 435, fl. 42 e avaliado no evento 553. Para efeito de Arrematação, Adjudicação ou Remição, acrescidos de custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e emolumentos cartorários. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 03 dias, mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remição, custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido por lei, bem como o débito do IPTU. As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da C.N.C.G.J. Cons. Normativa da Cor. Geral da Justiça, serão lidas p/ Sr. Leiloeiro no ato do Pregão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente Edital e será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da hasta, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no § 5° do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 09/04/2025. Eu, FELIPE PONTUAL PEREIRA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora de Secretaria, da 23ª Vara Federal, subscrevo. E, eu, MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal Titular da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021700-39.1995.4.02.5101/RJ

10/04/2025, 00:00

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