Procedimento Comum Cível 5005574-67.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005574-67.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005574-67.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELA MARIA STIEGER ADVOGADO(A): DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA (OAB RJ157436) DESPACHO/DECISÃO 1) À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 2) Intimem-se a exequente a juntar aos autos contracheque relativo ao benefício de aposentadoria. 3) Após, venham imediatamente conclusos.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005574-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA MARIA STIEGER ADVOGADO(A): DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA (OAB RJ157436) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, ?a?, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à isenção de IR sobre seu benefício de aposentadoria e à repetição de indébito, dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 04/06/2020, a ser apurado mediante cotejamento das declarações de IR dos anos respectivos, com juros de mora e correção pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Condeno a União no ressarcimento das custas. Deixo de condenar a União em honorários, consoante disposto no art. 19, §1º, I e art.19-D, da Lei nº 10.522/2002.

24/03/2026, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

23/03/2026, 16:18

Mero expediente

22/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005574-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA MARIA STIEGER ADVOGADO(A): DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA (OAB RJ157436) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 10, abaixo transcrita: (...) Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em provas e se concorda que a presente ação tramite pelas regras do “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022. Prazo de 15 dias. De se frisar que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita do “Juízo 100% Digital”. No mesmo prazo acima, aos réus para que especifiquem provas, justificadamente.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:01

Outras Decisões

08/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005574-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA MARIA STIEGER ADVOGADO(A): DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA (OAB RJ157436) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 7.786,02 (desde janeiro de 2024), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 14:57

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00