Execução de Título Extrajudicial 5119679-31.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5119679-31.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119679-31.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CASA DAS FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, JOSIVALDO GUEDES e ROZANIA GUEDES. Os executados CASA DAS FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e ROZANIA GUEDES não foram localizados. A parte executada JOSIVALDO GUEDES foi citada por hora certa (evento 42), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União como sua curadora. No evento 57, a Defensoria Pública da União informa que "não vislumbra qualquer vício que não possa ser reconhecido de ofício, tampouco motivos justos para a oposição de embargos, sem que estes sejam meramente protelatórios. Assim, limita-se a manifestar ciência do inteiro teor dos autos e requerer a intimação dos próximos atos processuais.". Intimada a exequente, esta requer na petição do evento 63, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade do executado JOSIVALDO GUEDES, no valor de R$ 130.346,67 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha anexada, assim como requer a renovação da citação dos demais executados. É o relatório do necessário. Decido. 1 - Inicialmente, renove-se a citação da executada CASA DAS FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, na pessoa de JOSIVALDO GUEDES, no endereço do evento 32, assim como da executada ROZANIA GUEDES, nos endereços informados na petição do evento 63 2 - Após os resultados das diligências, dê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) JOSIVALDO GUEDES, CPF 098.693.534-44, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de 130.346,67 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 4 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da Defensoria Pública da União, para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 5 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 6 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 7 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 8 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Ressalte-se que como valor irrisório entender-se-á o valor menor que 1% do valor executado, até o limite de R$ 1.500,00. Penhorado valor superior a R$ 1.500,00, o bloqueio deverá ser mantido, independentemente do valor da dívida. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119679-31.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora para fins de se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da petição apresentada no evento 57. Atendido, venham os autos conclusos.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 14:06

Mero expediente

02/07/2025, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 14:52

Por decisão judicial

11/03/2025, 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 06:15

Por decisão judicial

14/06/2024, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 06:15

Por decisão judicial

23/01/2024, 17:52

Mero expediente

23/11/2023, 13:48

Distribuição (sorteio)

16/11/2023, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00