Execução Fiscal 0015986-05.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LAR DE AMOR NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JULIA LIMA CORREA

OAB/RJ 130437

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:25

Mero expediente

13/08/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015986-05.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LAR DE AMOR NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO(A): MARIA JULIA LIMA CORREA (OAB RJ130437) SENTENÇA Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 924, incisos II e V, do CPC/2015, tendo em vista que a própria Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente quanto à CDA nº 366719939 e do pagamento da inscrição 366719920. Sem honorários advocatícios. Quanto à CDA extinta por pagamento, as custas são devidas pela parte Executada, no valor informado na certidão retro, a serem recolhidas mediante GRU, Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o § 4º, inciso II, do art. 496 do CPC/2015.

17/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/07/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

28/06/2019, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2019, 11:45

Por decisão judicial

23/05/2013, 16:43

Distribuição (sorteio)

18/04/2012, 11:13

Documentos

•17/07/2025, 00:00