Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001628-78.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 12:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 12:34

Mudança de Classe Processual

14/03/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MACIEL JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A): GLIEBER TARDIN (OAB RJ148614) SENTENÇA - Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, e na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 720.132.311-4 a partir de 16/03/2025 (DER) e que deverá ser mantido até 28/02/2026, data fixada na perícia judicial como provável para recuperação da capacidade, ou por 30 dias após a implantação, caso a DCB esteja em vias de expirar; bem como a efetuar o pagamento dos atrasados correspondentes, com juros e correção monetária, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente quanto a esse período. Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. (II) Ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probalilidade do direito invocado pelo autor, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

08/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MACIEL JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A): GLIEBER TARDIN (OAB RJ148614) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo". Caso rejeite a proposta, deverá ser utilizado o evento: "PETIÇÃO - Rejeita proposta de acordo".

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 00:41

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:01

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MACIEL JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A): GLIEBER TARDIN (OAB RJ148614) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MACIEL JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A): GLIEBER TARDIN (OAB RJ148614) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, na Subseção de Nova Friburgo, não há agenda disponível com perito ortopedista para o ano de 2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar se pretende que a perícia seja realizada: a) por perito ortopedista, ocasião em que o ato será realizado na cidade do Rio de Janeiro e o(a) autor(a) deverá se dirigir até o local por meios próprios ou; b) por perito médico do trabalho, ocasião em que o ato será realizado na cidade de Nova Friburgo.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:25

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

15/07/2025, 17:17

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 14:59

Documentos

•21/01/2026, 00:00