Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002774-12.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mudança de Classe Processual

30/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002774-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a União Federal a implantar o abono de permanência em favor do autor a partir de 01/09/2012, data em que completou os requisitos para aposentadoria especial; b) CONDENAR a União Federal a pagar os valores atrasados do abono de permanência desde 08/04/2020, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Procedência

04/04/2026, 17:17

Outras Decisões

08/01/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002774-12.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

29/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002774-12.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: COSME MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:54

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 13:33

Documentos

•06/04/2026, 00:00