Procedimento Comum Cível 5000947-90.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000947-90.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A): VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 330, IV) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré sequer foi citada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

27/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-90.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NELLY GAMA CARVALHO ADVOGADO(A): VANESSA DUARTE SANTANA (OAB RJ217270) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186); b) recolher as custas judiciais sobre o valor corrigido da causa; c) regularizar sua representação processual, diante da ausência de instrumento de procuração outorgado pela inventariante (Sandra Regina Gama Carvalho), nesta condição (como representante do espólio); d) juntar cópia de seus documentos de identificação pessoal, bem como comprovante de residência atualizado; e) juntar aos autos cópias legíveis e atualizadas das certidões dos imóveis aos quais se refere o objeto da presente ação; f) considerando o pedido de obrigação de fazer amparado em mora administrativa, deverá também juntar aos autos documentos que comprovem as datas iniciais dos processos de transferência ainda não concluídos; g) sem prejuízo, oportuniza-se à autora juntar aos autos todos os documentos de que disponha e que sejam aptos a lastrear seu pedido. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, voltem-me para deliberação.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 14:42

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 23:09

Documentos

•28/11/2025, 00:00