Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003975-43.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003975-43.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 268 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2026, 14:51

Mero expediente

10/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do INSS (evento 232, PET1) com os cálculos apresentados pela exequente (evento 224, OUT2) HOMOLOGO os referidos cálculos. Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença (evento 167, SENT1), fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia, considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC. Junte o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos dos honorários de sucumbência conforme percentual acima fixado, ciente de que o valor deverá ser apurado considerando-se apenas o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n° 111 do STJ. Após, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo. Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.

Mero expediente

02/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora requerendo a execução invertida (evento 217, PET1). Todavia, observa-se que o presente feito tramita pelo rito comum, e não sob a égide da Lei nº 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais. Sobre a fase de cumprimento da sentença, assim dispõe o nosso Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. (grifei) Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (grifei) Dessa forma, não há amparo jurídico para o processamento da execução nos moldes requeridos pela parte autora. Ante o exposto, indefiro o requerimento de execução invertida. Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado no mesmo prazo acima estabelecido, nos termos do art. 534 do CPC, utilizando os índices constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, se não foram estabelecidos parâmetros diversos na sentença/acórdão, atentando para o disposto no art.3° da EC n° 113/2021. Faculto ao exequente a juntada de contrato de honorários advocatícios, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será autorizado se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento. Vindo o demonstrativo do débito exequendo, intime-se o INSS para manifestação em trinta dias, nos termos do art. 535 do CPC, ciente de que, se arguir excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535 e ss, CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista ao(à/s) exequente(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação, para fixação do(s) percentual(is) referente(s) a eventuais honorários de sucumbência estabelecidos na sentença/Acórdão, conforme art.85 do CPC, e/ou para determinação dos demais procedimentos referentes à execução do julgado.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 08:48

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) RÉU: ROSANGELA MACHADO COTTA ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como para que ofereçam requerimentos, caso queiram, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 14:53

Recebimento

15/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) INTERESSADO: ROSANGELA MACHADO COTTA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA PESSOAL A AGENTE PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO AO SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação ordinária reconhecendo o direito da parte autora à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A insurgência recursal limita-se à parte da sentença que aplicou multa pessoal ao servidor da autarquia, por suposto descumprimento de ordem judicial de apresentação de respostas a ofícios administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição de multa pessoal ao servidor do INSS, por descumprimento parcial de ordem judicial, sem que ele integre o polo passivo da ação e sem comprovação de dolo ou resistência injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imposição de multa pessoal ao agente público pressupõe que ele figure como parte no processo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais recai sobre a pessoa jurídica de direito público, salvo quando demonstrada recalcitrância dolosa do agente público em cumprimento de atribuições diretamente a ele afetas, o que não se verifica no caso. 6. A ordem judicial de fornecimento de respostas a ofícios administrativos não foi atendida, mas a providência principal – a cessação do benefício previdenciário obtido fraudulentamente – foi cumprida antes mesmo da fixação da sanção, descaracterizando a finalidade coercitiva da multa. 7. Não há nos autos demonstração de conduta dolosa ou injustificadamente omissiva do servidor, tampouco evidência de que possuía responsabilidade direta pelas informações requeridas, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 77, §2º, do CPC. 8. A aplicação da multa pessoal de R$200,00 revela-se desproporcional, diante da ausência de dano concreto à jurisdição e do cumprimento da obrigação principal, devendo ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais incumbe, em regra, à pessoa jurídica de direito público, e não ao servidor individualmente, salvo prova de recalcitrância pessoal e direta. 2. A sanção pecuniária pessoal imposta a servidor do INSS, sem sua inclusão no polo passivo e sem prova de dolo, ofende o devido processo legal e deve ser afastada. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, IV e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.633.295/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 23.04.2018; STJ, REsp 1.433.805/SE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 24.06.2014; TRF2, AG 5003429-52.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, j. 16.10.2024; TRF2, AG 5014946-88.2023.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, j. 02.09.2024; TRF2, AG5000776-77.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma, Julgado em 21/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do INSS (evento 232, PET1) com os cálculos apresentados pela exequente (evento 224, OUT2) HOMOLOGO os referidos cálculos. Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença (evento 167, SENT1), fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia, considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC. Junte o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos dos honorários de sucumbência conforme percentual acima fixado, ciente de que o valor deverá ser apurado considerando-se apenas o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n° 111 do STJ. Após, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo. Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) INTERESSADO: ROSANGELA MACHADO COTTA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA PESSOAL A AGENTE PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO AO SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação ordinária reconhecendo o direito da parte autora à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A insurgência recursal limita-se à parte da sentença que aplicou multa pessoal ao servidor da autarquia, por suposto descumprimento de ordem judicial de apresentação de respostas a ofícios administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição de multa pessoal ao servidor do INSS, por descumprimento parcial de ordem judicial, sem que ele integre o polo passivo da ação e sem comprovação de dolo ou resistência injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imposição de multa pessoal ao agente público pressupõe que ele figure como parte no processo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais recai sobre a pessoa jurídica de direito público, salvo quando demonstrada recalcitrância dolosa do agente público em cumprimento de atribuições diretamente a ele afetas, o que não se verifica no caso. 6. A ordem judicial de fornecimento de respostas a ofícios administrativos não foi atendida, mas a providência principal – a cessação do benefício previdenciário obtido fraudulentamente – foi cumprida antes mesmo da fixação da sanção, descaracterizando a finalidade coercitiva da multa. 7. Não há nos autos demonstração de conduta dolosa ou injustificadamente omissiva do servidor, tampouco evidência de que possuía responsabilidade direta pelas informações requeridas, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 77, §2º, do CPC. 8. A aplicação da multa pessoal de R$200,00 revela-se desproporcional, diante da ausência de dano concreto à jurisdição e do cumprimento da obrigação principal, devendo ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais incumbe, em regra, à pessoa jurídica de direito público, e não ao servidor individualmente, salvo prova de recalcitrância pessoal e direta. 2. A sanção pecuniária pessoal imposta a servidor do INSS, sem sua inclusão no polo passivo e sem prova de dolo, ofende o devido processo legal e deve ser afastada. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, IV e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.633.295/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 23.04.2018; STJ, REsp 1.433.805/SE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 24.06.2014; TRF2, AG 5003429-52.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, j. 16.10.2024; TRF2, AG 5014946-88.2023.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, j. 02.09.2024; TRF2, AG5000776-77.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma, Julgado em 21/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ROSANGELA MACHADO COTTA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5003975-43.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 259) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Todas as movimentações(42)