Execução Fiscal 0022278-70.2016.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0022278-70.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2026, 12:17

Outras Decisões

06/03/2026, 07:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:36

Outras Decisões

31/01/2026, 06:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

31/12/2025, 19:09

Mero expediente

19/12/2025, 16:19

Mero expediente

17/12/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022278-70.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. no Evento 117, em face da decisão proferida no Evento 117, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte. Segundo a ora embargante, a decisão prolatada padece dos seguintes vícios: há erro material qualificado por premissa fática equivocada, uma vez que a decisão embargada sugere que o procedimento administrativo instaurado em 2008 teria por finalidade a apuração do quantum devido de tributo, ou seja, tratar-se-ia de procedimento tendente à constituição do crédito tributário (lançamento). Todavia, tal assertiva não corresponde à realidade dos autos. Isso porque o que de fato se iniciou em 2008 foi a representação fiscal tendente à glosa de créditos supostamente indevidos, declarados pelo contribuinte em PER/DCOMP, os quais foram utilizados em compensação para extinção de crédito tributário já regularmente constituído por autolançamento (nos moldes do art. 150 do CTN). O procedimento em questão não se confunde com aquele destinado à constituição originária do crédito tributário, uma vez que o crédito já se encontrava formalmente lançado e declarado pelo próprio contribuinte, que apenas buscou extingui-lo mediante compensação, posteriormente objeto de análise fiscal quanto à regularidade dos créditos informados. Nesse ponto, ressalta a executada que o procedimento de glosa de créditos compensados possui natureza distinta do procedimento de constituição do crédito tributário, motivo pelo qual é incorreta a premissa de que o procedimento administrativo em análise seria apto, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por essa razão, requer sejam conhecidos e providos estes embargos de declaração para sanar o vício de erro material ventilado. Instada a se manifestar, a PFN informou não ter identificado vício de erro material na decisão atacada, conforme Evento 123. É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. Nesse contexto, em relação aos aclaratórios apresentados nos autos, verifico que a parte insurge-se em face do entendimento exposto pelo Juízo, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário permaneceu suspensa enquanto pendente o processo administrativo nº 10783.720991/2015-29. Nesse ponto, conquanto a parte afirme que o processo em questão não se tratou do processo de constituição da dívida, é certo que se tratou de pedido de ressarcimento de IPI não acolhido pelo Fisco, o que originou a dívida ora executada, conforme observado do Evento 108. Confira-se o teor do julgado no âmbito do CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI O art. 11 da Lei 9.779/99 não contempla o ressarcimento de créditos decorrentes de insumos empregados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso especial do sujeito passivo.” Após referida decisão, a parte interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos, tendo sido intimada para recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito tributário. Logo, é nítido que a dívida somente se tornou exigível após a decisão a respeito das inúmeras manifestações da parte realizada no curso do processo de pedido de ressarcimento, de forma que a prescrição não correu nesse ínterim, conforme exposto na decisão impugnada. Portanto, inexiste qualquer irregularidade na constituição dos créditos executados, tal como exposto na decisão impugnada. Destarte, afere-se que o que levou a oposição destes embargos de declaração não foi a configuração de vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas, na realidade, a discordância da ora embargante em relação à decisão impugnada. Todavia, como se sabe, os declaratórios não se destinam a modificar o conteúdo decidido, mesmo porque, de acordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as exceções previstas na legislação (incisos I e II do preceito). A bem da verdade, o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de torná-lo omisso, contraditório ou obscuro. Buscando a sua reforma, cabe ao interessado interpor recurso de natureza substitutiva e não recurso de integração – como são os declaratórios. Na verdade, a Suprema Corte já firmou tese jurídica, que, embora sintética, não pode ser mais contundente, in verbis: Embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF, Pleno, Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no RE 194.662, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/05/2015) Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada em seus termos integrais. Portanto, inicialmente, cumpra-se a decisão do Evento 110, devendo a Secretaria proceder ao encarte do valor atualizado do montante encontrado na conta vinculada ao presente feito - OPERAÇÃO: 635 AGÊNCIA: 0829 CONTA: 00024117–0 (Evento 81-ANEXO5). Não sendo suficiente para garantir a integralidade da dívida, considerando o pedido da exequente contido no Evento 116, no sentido de aplicação da constrição via convênio SISBAJUD, em relação às filiais da empresa executada, cumpre ressaltar que o STJ, conforme decisão abaixo transcrita, vem entendendo que não há impedimento à efetivação de consulta e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em relação aos diversos CNPJs da mesma empresa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIASDA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DADEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (RESP 1355812 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - DJE de 31/05/2013, p. 00204) Assim sendo, defiro a medida de constrição sobre valores existentes em contas da titularidade de PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A, CNPJ: 27071778000148, devendo a consulta ser feita apenas pela raiz do CNPJ, nos termos do item 5, do anexo ao Oficio –Circular nº 034/CED/2016, do CNJ, até o limite do valor da dívida. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto quando representarem, ao menos, 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, bem como o daqueles que se revelarem manifestamente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC). Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se a parte executada acerca da constrição, na forma do art. 12 da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 854, § 2º, do CPC, ressalvando-lhe o disposto no § 3º do já mencionado art. 854 do CPC e no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais. Ocorrendo a hipótese do § 5º do art. 854 do CPC, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo. Fica decretado o sigilo das peças anexadas a esta execução, referentes à medida ora deferida no caso de ser o resultado positivo, devendo a Secretaria diligenciar o lançamento no Sistema Eproc. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 18:59

Mero expediente

28/07/2025, 11:20

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022278-70.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., tendo como objeto as CDAs nºs 7261600428691, 7261600428772, 7271600098435, 7261600428853, 7261600429906 e 7261600430084. Após pedido da exequente, o Juízo deferiu a ordem de arresto dos valores a serem recebidos pela executada no processo nº 94.0005215-4 da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, conforme Evento 08. Certificada a citação da pessoa jurídica executada no Evento 13. No Evento 26, a executada informa a adesão a programa de parcelamento, o que foi confirmado pela PFN no Evento 35. Declarada a suspensão do processo no Evento 37. Após rescisão do acordo de parcelamento, determinou-se a penhora no rosto dos autos nº 0005038-76.2013.4.02.5001, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, para fins de efetuar a reserva de crédito (Evento 57), o que foi cumprido no Evento 59. Efetivada pesquisa no Sisbajud, a diligência foi infrutífera, conforme Eventos 66 e 68. Declarada a suspensão do processo na forma do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 no Evento 73. No Evento 81, consta a transferência de valores para os presentes autos advindos do MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, referentes ao processo nº 0005038-76.2013.4.02.5001. No Evento 91, a executada apresenta impugnação ao bloqueio noticiado nos autos, aduzindo o que segue: na data de 17/12/2020, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por PROVALE HOLDINGS S/A. e PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA. nos autos do processo de nº 0022131-39.2020.8.08.0011 (vide anexo III), motivo pelo qual o feito foi remetido à competente Vara de Recuperação Judicial e Falência e tramita, atualmente, sob o nº 5021349-68.2021.8.08.0024. Nesse contexto, explica que a recuperação judicial em curso nos autos do processo nº 5021349-68.2021.8.08.0024, por envolver a PROVALE HOLDINGS S/A. deve ter seus efeitos estendidos à sociedade subsidiária Executada, já que se trata de uma organização societária que promove uma união de esforços com o propósito de reduzir custos e aumentar a participação em um mercado cada vez mais complexo e competitivo. Ademais, aduz que o caso reclama o declínio da competência desse Juízo, relativamente aos atos expropriatórios, ao Juízo responsável pelo processamento da recuperação judicial da controladora (PROVALE HOLDINGS S.A.) – a saber, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Desta forma, requer a declinação da competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória em favor do Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Juízo Universal, responsável pelo processamento da recuperação da controladora da Executada), relativamente a quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios empreendidos contra a executada, de forma a viabilizar a avaliação do juízo da recuperação judicial da conveniência da eventual substituição dos atos de constrição em vista do propósito do soerguimento da empresa, sob pena de violação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/200511 e do art. 69 do CPC. Além disso, afirma restar evidente a impenhorabilidade, neste feito executivo, do crédito oriundo do processo de nº 0005038-76.2013.4.02.5001, por se tratar de crédito titularizado por empresa que integra grupo em recuperação judicial, cuja essencialidade à manutenção das suas atividades não foi analisada pelo juízo da recuperação judicial. Instada a se manifestar, a União pugnou pela manutenção da quantia bloqueada (Evento 97). No Evento 98, a executada apresenta exceção de pré-executividade sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição das certidões de dívida ativa, eis que possuem vencimento em data muito anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, a evidenciar o transcurso do lustro prescricional. Acrescenta que o parcelamento após o decurso do lustro prescricional – como o reportado in casu (vide evento 26) – não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução; (b) nulidade das certidões de dívida ativa que consubstanciam a execução fiscal, pois não contam com a indicação precisa e inequívoca dos fundamentos legais que respaldam a cobrança, como exigem o art. 202, III, do CTN, e o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980. Nesse ponto, salienta que a ausência de especificidade dos dispositivos supostamente violados – vício que se repete em relação a todos os títulos executivos exigidos – torna nula as CDAs, nos moldes do art. 203 do CTN e (c) irregularidade das cobranças, pois, embora o Fisco não tenha manifestado a sua concordância com os teores das declarações prestadas pelo contribuinte, não constituiu os créditos para fins de exigibilidade fiscal – o que, repisa-se, deveria ser realizado pela administração pública na forma do art. 142 do CTN. Instada a se manifestar, a União procedeu à juntada aos autos dos processos administrativos que deram origem às CDAs exequendas. Nesse ponto, aduz que a demora no ajuizamento se deu em função do fato de a executada ter recorrido administrativamente até o Conselho dos Contribuintes, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (Evento 108). É o relato do essencial. DECIDO. O título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Passa-se, então, à análise dos argumentos da excipiente. (I) Da impugnação dos valores transferidos A empresa executada comparece aos autos, no Evento 91, para o fim de comprovar que outras empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se encontram em processo de recuperação judicial, conforme processo nº 5021349-68.2021.8.08.0024, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falências de Vitória/ES. Nesse ponto, conforme exposto pela exequente, conforme decisão proferida em 20 de abril de 2021, no Resp 1.694.316/SP, diante das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto dos recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 987, julgando-os prejudicados, com a perda da eficácia da decisão que determinou a suspensão de todos as execuções fiscais em âmbito nacional que envolvam atos constritivos celebrados em face de empresas em recuperação judicial. Além disso, a executada sequer figura no processo de recuperação judicial informado, autos nº 5021349-68.2021.8.08.0024. Logo, não há respaldo para a suspensão do processo, tampouco para a remessa dos autos ao Juízo Estadual ou levantamento da constrição efetivada nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no Evento 108. (II) Da alegação de configuração de prescrição A executada sustenta a configuração de prescrição das certidões de dívida ativa, eis que possuem vencimento em data muito anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, a evidenciar o transcurso do lustro prescricional. Acrescenta que o parcelamento após o decurso do lustro prescricional – como o reportado in casu (vide evento 26) – não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela excipiente, a data de vencimento não corresponde à data de constituição do crédito tributário. Na verdade, o contribuinte impugnou os débitos executados, conforme esclarecido e comprovado pela PFN no Evento 108, o que postergou a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse ponto, conforme se observa dos processos administrativos carreados no Evento 108, verifica-se que a apuração do quantum devido iniciou-se no ano de 2008, dentro do prazo decadencial de cinco anos. Após, o próprio contribuinte apresentou impugnação, cabendo esclarecer à parte que a impugnação/defesa administrativa suspende o prazo prescricional, ou seja, durante o processo administrativo não é contato o prazo prescricional. Isso porque se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, a constituição ocorrerá com a última decisão administrativa da qual não couber mais recurso, o que ocorreu no ano de 2015. Infere-se, pois, que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto pendente o processo administrativo, motivo pelo qual não há de se falar em incidência de prescrição no caso em tela, já que a ação executiva foi proposta no ano de 2016, dentro do lustro prescricional após a constituição definitiva dos débitos. Logo, não resta configurada a prescrição no caso em concreto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A impugnação administrativa do lançamento interposta pelo devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Prazo prescricional começa a fluir a partir da notificação do julgamento em definitivo do procedimento administrativo. Não ocorrendo o decurso de cinco anos entre a data da notificação do término do procedimento e a autuação do ajuizamento não há que se cogitar a prescrição da pretensão executória. 2. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 01224017520134025101 RJ 0122401-75.2013.4.02.5101, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 30/04/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/05/2015 - grifei) Face ao exposto, não acolho a tese de configuração de prescrição ordinária no caso em concreto. (III) Da alegação de nulidade das certidões de dívida ativa A excipiente também sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa que consubstanciam a execução fiscal, pois não contam com a indicação precisa e inequívoca dos fundamentos legais que respaldam a cobrança, como exigem o art. 202, III, do CTN, e o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980. Nesse ponto, salienta que a ausência de especificidade dos dispositivos supostamente violados – vício que se repete em relação a todos os títulos executivos exigidos – torna nula as CDAs, nos moldes do art. 203 do CTN. Ora, quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, convém rememorar que a Certidão de Dívida Ativa, na condição de título executivo extrajudicial, é revestida por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, somente pode ser ilidida por provas robustas em sentido contrário. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA deve ser decretada nas hipóteses em que não é assegurado ao devedor ter conhecimento integral do débito que lhe está sendo exigido, de forma que deve ser exercido o controle da legalidade do ato e do seu direito de defesa. Afinal, sem possuir todos os requisitos e dados corretos, a CDA retira do juiz o controle do processo e subtrai do executado o exercício da defesa, na medida em que o controle pelo Juiz e a defesa pelo executado ficam inviáveis, quando os requisitos essenciais da execução fiscal são a inicial e a CDA (artigo 6º da Lei nº 6.830/80). No caso concreto, a excipiente não logrou êxito em demonstrar efetiva omissão formal nas certidões que embasam a execução fiscal correlata, sendo certo que elas coincidem com o “padrão” utilizado para as inscrições, cujos campos se adéquam às formalidades exigidas na legislação, na medida em que indicam o número do processo administrativo de que se originou a dívida; a natureza jurídica; o fundamento legal; o período de apuração; e os acréscimos legais. Por conseguinte, não vislumbro a existência de qualquer vício na inicial impugnada, à medida que a exordial descreve os fatos originários da dívida, o pedido e os seus fundamentos legais, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Em face do exposto, não acolho a alegação de nulidade dos títulos executivos. (IV) Da alegação de irregularidade das cobranças Outra alegação da excipiente diz respeito a irregularidade das cobranças, pois, embora o Fisco não tenha manifestado a sua concordância com os teores das declarações prestadas pelo contribuinte, não constituiu os créditos para fins de exigibilidade fiscal – o que, repisa-se, deveria ser realizado pela administração pública na forma do art. 142 do CTN. Não obstante a alegação da parte, a documentação colacionada pela União no Evento 108 elide a tese de ausência de constituição dos créditos, já que houve regular notificação da parte, a qual inclusive impugnou o débito na seara administrativa, não havendo qualquer irregularidade nesse pormenor. Logo, inexiste qualquer irregularidade nas CDAs executadas. Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade. Considerando o montante pecuniário vinculado à presente ação (Eventos 81 e 88), proceda a Secretaria ao encarte do valor atualizado do montante encontrado na conta vinculada ao presente feito - OPERAÇÃO: 635 AGÊNCIA: 0829 CONTA: 00024117–0 (Evento 81-ANEXO5). Após, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Outras Decisões

16/07/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022278-70.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. no Evento 117, em face da decisão proferida no Evento 117, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte. Segundo a ora embargante, a decisão prolatada padece dos seguintes vícios: há erro material qualificado por premissa fática equivocada, uma vez que a decisão embargada sugere que o procedimento administrativo instaurado em 2008 teria por finalidade a apuração do quantum devido de tributo, ou seja, tratar-se-ia de procedimento tendente à constituição do crédito tributário (lançamento). Todavia, tal assertiva não corresponde à realidade dos autos. Isso porque o que de fato se iniciou em 2008 foi a representação fiscal tendente à glosa de créditos supostamente indevidos, declarados pelo contribuinte em PER/DCOMP, os quais foram utilizados em compensação para extinção de crédito tributário já regularmente constituído por autolançamento (nos moldes do art. 150 do CTN). O procedimento em questão não se confunde com aquele destinado à constituição originária do crédito tributário, uma vez que o crédito já se encontrava formalmente lançado e declarado pelo próprio contribuinte, que apenas buscou extingui-lo mediante compensação, posteriormente objeto de análise fiscal quanto à regularidade dos créditos informados. Nesse ponto, ressalta a executada que o procedimento de glosa de créditos compensados possui natureza distinta do procedimento de constituição do crédito tributário, motivo pelo qual é incorreta a premissa de que o procedimento administrativo em análise seria apto, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por essa razão, requer sejam conhecidos e providos estes embargos de declaração para sanar o vício de erro material ventilado. Instada a se manifestar, a PFN informou não ter identificado vício de erro material na decisão atacada, conforme Evento 123. É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. Nesse contexto, em relação aos aclaratórios apresentados nos autos, verifico que a parte insurge-se em face do entendimento exposto pelo Juízo, no sentido de que a exigibilidade do crédito tributário permaneceu suspensa enquanto pendente o processo administrativo nº 10783.720991/2015-29. Nesse ponto, conquanto a parte afirme que o processo em questão não se tratou do processo de constituição da dívida, é certo que se tratou de pedido de ressarcimento de IPI não acolhido pelo Fisco, o que originou a dívida ora executada, conforme observado do Evento 108. Confira-se o teor do julgado no âmbito do CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI O art. 11 da Lei 9.779/99 não contempla o ressarcimento de créditos decorrentes de insumos empregados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso especial do sujeito passivo.” Após referida decisão, a parte interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos, tendo sido intimada para recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito tributário. Logo, é nítido que a dívida somente se tornou exigível após a decisão a respeito das inúmeras manifestações da parte realizada no curso do processo de pedido de ressarcimento, de forma que a prescrição não correu nesse ínterim, conforme exposto na decisão impugnada. Portanto, inexiste qualquer irregularidade na constituição dos créditos executados, tal como exposto na decisão impugnada. Destarte, afere-se que o que levou a oposição destes embargos de declaração não foi a configuração de vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas, na realidade, a discordância da ora embargante em relação à decisão impugnada. Todavia, como se sabe, os declaratórios não se destinam a modificar o conteúdo decidido, mesmo porque, de acordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as exceções previstas na legislação (incisos I e II do preceito). A bem da verdade, o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de torná-lo omisso, contraditório ou obscuro. Buscando a sua reforma, cabe ao interessado interpor recurso de natureza substitutiva e não recurso de integração – como são os declaratórios. Na verdade, a Suprema Corte já firmou tese jurídica, que, embora sintética, não pode ser mais contundente, in verbis: Embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF, Pleno, Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no RE 194.662, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/05/2015) Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada em seus termos integrais. Portanto, inicialmente, cumpra-se a decisão do Evento 110, devendo a Secretaria proceder ao encarte do valor atualizado do montante encontrado na conta vinculada ao presente feito - OPERAÇÃO: 635 AGÊNCIA: 0829 CONTA: 00024117–0 (Evento 81-ANEXO5). Não sendo suficiente para garantir a integralidade da dívida, considerando o pedido da exequente contido no Evento 116, no sentido de aplicação da constrição via convênio SISBAJUD, em relação às filiais da empresa executada, cumpre ressaltar que o STJ, conforme decisão abaixo transcrita, vem entendendo que não há impedimento à efetivação de consulta e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em relação aos diversos CNPJs da mesma empresa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIASDA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DADEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (RESP 1355812 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - DJE de 31/05/2013, p. 00204) Assim sendo, defiro a medida de constrição sobre valores existentes em contas da titularidade de PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A, CNPJ: 27071778000148, devendo a consulta ser feita apenas pela raiz do CNPJ, nos termos do item 5, do anexo ao Oficio –Circular nº 034/CED/2016, do CNJ, até o limite do valor da dívida. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto quando representarem, ao menos, 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, bem como o daqueles que se revelarem manifestamente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC). Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se a parte executada acerca da constrição, na forma do art. 12 da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 854, § 2º, do CPC, ressalvando-lhe o disposto no § 3º do já mencionado art. 854 do CPC e no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais. Ocorrendo a hipótese do § 5º do art. 854 do CPC, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo. Fica decretado o sigilo das peças anexadas a esta execução, referentes à medida ora deferida no caso de ser o resultado positivo, devendo a Secretaria diligenciar o lançamento no Sistema Eproc. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022278-70.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., tendo como objeto as CDAs nºs 7261600428691, 7261600428772, 7271600098435, 7261600428853, 7261600429906 e 7261600430084. Após pedido da exequente, o Juízo deferiu a ordem de arresto dos valores a serem recebidos pela executada no processo nº 94.0005215-4 da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, conforme Evento 08. Certificada a citação da pessoa jurídica executada no Evento 13. No Evento 26, a executada informa a adesão a programa de parcelamento, o que foi confirmado pela PFN no Evento 35. Declarada a suspensão do processo no Evento 37. Após rescisão do acordo de parcelamento, determinou-se a penhora no rosto dos autos nº 0005038-76.2013.4.02.5001, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, para fins de efetuar a reserva de crédito (Evento 57), o que foi cumprido no Evento 59. Efetivada pesquisa no Sisbajud, a diligência foi infrutífera, conforme Eventos 66 e 68. Declarada a suspensão do processo na forma do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 no Evento 73. No Evento 81, consta a transferência de valores para os presentes autos advindos do MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, referentes ao processo nº 0005038-76.2013.4.02.5001. No Evento 91, a executada apresenta impugnação ao bloqueio noticiado nos autos, aduzindo o que segue: na data de 17/12/2020, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por PROVALE HOLDINGS S/A. e PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA. nos autos do processo de nº 0022131-39.2020.8.08.0011 (vide anexo III), motivo pelo qual o feito foi remetido à competente Vara de Recuperação Judicial e Falência e tramita, atualmente, sob o nº 5021349-68.2021.8.08.0024. Nesse contexto, explica que a recuperação judicial em curso nos autos do processo nº 5021349-68.2021.8.08.0024, por envolver a PROVALE HOLDINGS S/A. deve ter seus efeitos estendidos à sociedade subsidiária Executada, já que se trata de uma organização societária que promove uma união de esforços com o propósito de reduzir custos e aumentar a participação em um mercado cada vez mais complexo e competitivo. Ademais, aduz que o caso reclama o declínio da competência desse Juízo, relativamente aos atos expropriatórios, ao Juízo responsável pelo processamento da recuperação judicial da controladora (PROVALE HOLDINGS S.A.) – a saber, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Desta forma, requer a declinação da competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória em favor do Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Juízo Universal, responsável pelo processamento da recuperação da controladora da Executada), relativamente a quaisquer atos constritivos e/ou expropriatórios empreendidos contra a executada, de forma a viabilizar a avaliação do juízo da recuperação judicial da conveniência da eventual substituição dos atos de constrição em vista do propósito do soerguimento da empresa, sob pena de violação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/200511 e do art. 69 do CPC. Além disso, afirma restar evidente a impenhorabilidade, neste feito executivo, do crédito oriundo do processo de nº 0005038-76.2013.4.02.5001, por se tratar de crédito titularizado por empresa que integra grupo em recuperação judicial, cuja essencialidade à manutenção das suas atividades não foi analisada pelo juízo da recuperação judicial. Instada a se manifestar, a União pugnou pela manutenção da quantia bloqueada (Evento 97). No Evento 98, a executada apresenta exceção de pré-executividade sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição das certidões de dívida ativa, eis que possuem vencimento em data muito anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, a evidenciar o transcurso do lustro prescricional. Acrescenta que o parcelamento após o decurso do lustro prescricional – como o reportado in casu (vide evento 26) – não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução; (b) nulidade das certidões de dívida ativa que consubstanciam a execução fiscal, pois não contam com a indicação precisa e inequívoca dos fundamentos legais que respaldam a cobrança, como exigem o art. 202, III, do CTN, e o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980. Nesse ponto, salienta que a ausência de especificidade dos dispositivos supostamente violados – vício que se repete em relação a todos os títulos executivos exigidos – torna nula as CDAs, nos moldes do art. 203 do CTN e (c) irregularidade das cobranças, pois, embora o Fisco não tenha manifestado a sua concordância com os teores das declarações prestadas pelo contribuinte, não constituiu os créditos para fins de exigibilidade fiscal – o que, repisa-se, deveria ser realizado pela administração pública na forma do art. 142 do CTN. Instada a se manifestar, a União procedeu à juntada aos autos dos processos administrativos que deram origem às CDAs exequendas. Nesse ponto, aduz que a demora no ajuizamento se deu em função do fato de a executada ter recorrido administrativamente até o Conselho dos Contribuintes, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (Evento 108). É o relato do essencial. DECIDO. O título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Passa-se, então, à análise dos argumentos da excipiente. (I) Da impugnação dos valores transferidos A empresa executada comparece aos autos, no Evento 91, para o fim de comprovar que outras empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se encontram em processo de recuperação judicial, conforme processo nº 5021349-68.2021.8.08.0024, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falências de Vitória/ES. Nesse ponto, conforme exposto pela exequente, conforme decisão proferida em 20 de abril de 2021, no Resp 1.694.316/SP, diante das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto dos recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 987, julgando-os prejudicados, com a perda da eficácia da decisão que determinou a suspensão de todos as execuções fiscais em âmbito nacional que envolvam atos constritivos celebrados em face de empresas em recuperação judicial. Além disso, a executada sequer figura no processo de recuperação judicial informado, autos nº 5021349-68.2021.8.08.0024. Logo, não há respaldo para a suspensão do processo, tampouco para a remessa dos autos ao Juízo Estadual ou levantamento da constrição efetivada nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no Evento 108. (II) Da alegação de configuração de prescrição A executada sustenta a configuração de prescrição das certidões de dívida ativa, eis que possuem vencimento em data muito anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, a evidenciar o transcurso do lustro prescricional. Acrescenta que o parcelamento após o decurso do lustro prescricional – como o reportado in casu (vide evento 26) – não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução. Pois bem. Ao contrário do afirmado pela excipiente, a data de vencimento não corresponde à data de constituição do crédito tributário. Na verdade, o contribuinte impugnou os débitos executados, conforme esclarecido e comprovado pela PFN no Evento 108, o que postergou a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse ponto, conforme se observa dos processos administrativos carreados no Evento 108, verifica-se que a apuração do quantum devido iniciou-se no ano de 2008, dentro do prazo decadencial de cinco anos. Após, o próprio contribuinte apresentou impugnação, cabendo esclarecer à parte que a impugnação/defesa administrativa suspende o prazo prescricional, ou seja, durante o processo administrativo não é contato o prazo prescricional. Isso porque se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, a constituição ocorrerá com a última decisão administrativa da qual não couber mais recurso, o que ocorreu no ano de 2015. Infere-se, pois, que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto pendente o processo administrativo, motivo pelo qual não há de se falar em incidência de prescrição no caso em tela, já que a ação executiva foi proposta no ano de 2016, dentro do lustro prescricional após a constituição definitiva dos débitos. Logo, não resta configurada a prescrição no caso em concreto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A impugnação administrativa do lançamento interposta pelo devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Prazo prescricional começa a fluir a partir da notificação do julgamento em definitivo do procedimento administrativo. Não ocorrendo o decurso de cinco anos entre a data da notificação do término do procedimento e a autuação do ajuizamento não há que se cogitar a prescrição da pretensão executória. 2. Apelação provida. (TRF-2 - AC: 01224017520134025101 RJ 0122401-75.2013.4.02.5101, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 30/04/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/05/2015 - grifei) Face ao exposto, não acolho a tese de configuração de prescrição ordinária no caso em concreto. (III) Da alegação de nulidade das certidões de dívida ativa A excipiente também sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa que consubstanciam a execução fiscal, pois não contam com a indicação precisa e inequívoca dos fundamentos legais que respaldam a cobrança, como exigem o art. 202, III, do CTN, e o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980. Nesse ponto, salienta que a ausência de especificidade dos dispositivos supostamente violados – vício que se repete em relação a todos os títulos executivos exigidos – torna nula as CDAs, nos moldes do art. 203 do CTN. Ora, quanto à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, convém rememorar que a Certidão de Dívida Ativa, na condição de título executivo extrajudicial, é revestida por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, somente pode ser ilidida por provas robustas em sentido contrário. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA deve ser decretada nas hipóteses em que não é assegurado ao devedor ter conhecimento integral do débito que lhe está sendo exigido, de forma que deve ser exercido o controle da legalidade do ato e do seu direito de defesa. Afinal, sem possuir todos os requisitos e dados corretos, a CDA retira do juiz o controle do processo e subtrai do executado o exercício da defesa, na medida em que o controle pelo Juiz e a defesa pelo executado ficam inviáveis, quando os requisitos essenciais da execução fiscal são a inicial e a CDA (artigo 6º da Lei nº 6.830/80). No caso concreto, a excipiente não logrou êxito em demonstrar efetiva omissão formal nas certidões que embasam a execução fiscal correlata, sendo certo que elas coincidem com o “padrão” utilizado para as inscrições, cujos campos se adéquam às formalidades exigidas na legislação, na medida em que indicam o número do processo administrativo de que se originou a dívida; a natureza jurídica; o fundamento legal; o período de apuração; e os acréscimos legais. Por conseguinte, não vislumbro a existência de qualquer vício na inicial impugnada, à medida que a exordial descreve os fatos originários da dívida, o pedido e os seus fundamentos legais, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Em face do exposto, não acolho a alegação de nulidade dos títulos executivos. (IV) Da alegação de irregularidade das cobranças Outra alegação da excipiente diz respeito a irregularidade das cobranças, pois, embora o Fisco não tenha manifestado a sua concordância com os teores das declarações prestadas pelo contribuinte, não constituiu os créditos para fins de exigibilidade fiscal – o que, repisa-se, deveria ser realizado pela administração pública na forma do art. 142 do CTN. Não obstante a alegação da parte, a documentação colacionada pela União no Evento 108 elide a tese de ausência de constituição dos créditos, já que houve regular notificação da parte, a qual inclusive impugnou o débito na seara administrativa, não havendo qualquer irregularidade nesse pormenor. Logo, inexiste qualquer irregularidade nas CDAs executadas. Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade. Considerando o montante pecuniário vinculado à presente ação (Eventos 81 e 88), proceda a Secretaria ao encarte do valor atualizado do montante encontrado na conta vinculada ao presente feito - OPERAÇÃO: 635 AGÊNCIA: 0829 CONTA: 00024117–0 (Evento 81-ANEXO5). Após, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Todas as movimentações(27)