Procedimento Comum Cível 5009537-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009537-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MAURICIO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE para suprir a omissão e alterar o item (b) do dispositivo da sentença (evento 43), que passa a ter a seguinte redação: "(b) fixar como base de cálculo a remuneração do servidor na data da aposentadoria, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, o que inclui: anuênio, retribuição por titulação, abono de permanência, auxílio-alimentação, saúde suplementar, terço constitucional de férias, gratificação natalina (13º salário) proporcional e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de função incorporada, excluindo-se apenas as verbas de natureza eventual ou indenizatória, como diárias e adicionais de insalubridade não permanentes;" As demais determinações da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária, permanecem inalteradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:49

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MAURICIO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o IFES a: (a) converter em pecúnia 360 (trezentos e sessenta) dias de licença-prêmio por assiduidade não gozados pela parte autora; (b) fixar como base de cálculo a remuneração do servidor na data da aposentadoria, incluindo vencimento básico, anuênio, retribuição por titulação, abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar, excluindo verbas eventuais como adicional de insalubridade; (c) observar a não incidência de imposto de renda retido na fonte. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a Taxa Selic, que inidirá até a expedição do precatório, a partir de quando incidirão as regras previstas na EC 136. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Custas isentas para a autarquia federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC), porque, considerando os cálculos anexados à inicial, o proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência

20/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MAURICIO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MAURICIO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Pagamento em Pecúnia De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009537-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE MAURICIO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) ATO ORDINATÓRIO Pagamento em Pecúnia De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:17

Gratuidade da Justiça

16/05/2025, 13:04

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

25/04/2025, 18:07

Incompetência

22/04/2025, 13:20

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 17:04

Documentos

•13/07/2026, 00:00