Cumprimento de sentença 5011527-24.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011527-24.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA ADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 21/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 08:23

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:39

Mero expediente

12/12/2025, 09:09

Mero expediente

04/11/2025, 07:59

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011527-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA ADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal. A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora. Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. P. I.

26/09/2025, 00:00

Procedência

25/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011527-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA ADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos presentes autos a declaração de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011527-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA ADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572) ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:30

Mero expediente

14/07/2025, 11:59

Mero expediente

06/05/2025, 15:54

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00