Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003908-13.2025.4.02.5108/RJ
REQUERENTE: SALATHYEL COUTINHO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)
ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAMIRES ALMEIDA GOMES ALVES (Pais)
ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)
ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)
ADVOGADO(A): ALINE BARBOSA MARINHO (OAB RJ243409)
DESPACHO/DECISÃO
I - Renove-se a intimação da parte autora para que diga se concorda com os cálculos realizados pelo INSS.
Registra-se que o seu silêncio será entendido como concordância com os cálculos.
II - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, observada a reserva de honorários (evento 95.1), devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
III – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 12 da referida Resolução.
IV – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
V – Cumprido o item IV, aguarde-se o depósito da requisição.
VI - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
VII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.