Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037920-11.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037920-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037920-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: ADRIANA ORTENZI COTRIM ADVOGADO(A): DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB RJ102337) ADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 08/05/2026 - PETIÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037920-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADRIANA ORTENZI COTRIM ADVOGADO(A): DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB RJ102337) ADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição pela qual a parte exequente (Evento 91) noticia a persistência de protestos lavrados com fundamento nas CDAs nº 70123041538, 70119026201, 70121030102 e 7012203059117, embora já tenha sido proferida sentença nos autos reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decisão esta transitada em julgado. Relata que, não obstante a inexigibilidade do crédito, foi emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorização para cancelamento do protesto condicionando a baixa ao pagamento de emolumentos cartorários pela própria autora, sob a justificativa de quitação ou parcelamento do débito, o que não corresponde à realidade dos autos. DECIDO. No caso, verifica-se que foi proferida sentença nos autos reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia (Evento 41), decisão que transitou em julgado, afastando, de forma definitiva, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem às Certidões de Dívida Ativa posteriormente levadas a protesto. Com efeito, uma vez reconhecida judicialmente a inexistência da relação jurídico-tributária, incumbe à Fazenda Nacional adotar todas as providências necessárias à plena eficácia do julgado, o que abrange a regularização de eventuais registros ou restrições decorrentes da cobrança indevida do crédito. Nesse contexto, não se mostra juridicamente admissível transferir à parte autora o ônus financeiro relativo ao cancelamento de protestos originados de dívida posteriormente declarada inexistente por decisão judicial transitada em julgado. A exigência de pagamento de emolumentos para levantamento de protesto indevido implicaria, na prática, restrição à efetividade da tutela jurisdicional, impondo ao contribuinte custo decorrente de atuação estatal que se revelou ilegítima. A efetividade da decisão judicial exige que o restabelecimento da situação jurídica anterior se dê de forma integral, o que compreende a adoção das providências necessárias para a retirada de registros restritivos indevidamente lançados, sem a imposição de encargos ao jurisdicionado. A providência postulada, portanto, revela-se adequada e encontra amparo no art. 536 do CPC, que autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias à efetivação das decisões judiciais, inclusive mediante a fixação de medidas coercitivas para assegurar o seu cumprimento. Posto isto: - Aguarde-se o término do prazo consignado no Evento 94 para que a União apresente demonstrativo atualizado do valor que entende devido; - Advirta-se que o descumprimento de determinação judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, III, do CPC, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da adoção das demais medidas civis, processuais e eventualmente criminais cabíveis; - Determino o cancelamento de quaisquer cobranças de emolumentos decorrentes de protestos promovidos pela União Federal em relação às CDAs nº 70123041538-87, 701190262-01, 70122030591-17 e 70121030102-64, lavrados em nome de ADRIANA ORTENZI COTRIM, junto a quaisquer Tabelionatos de Protesto de Títulos, relativamente às dívidas ali indicadas; - Oficiem-se, para ciência e imediato cumprimento, os seguintes Tabelionatos de Protesto de Títulos da Comarca do Rio de Janeiro: (i) 2º Ofício de Protesto de Títulos (Rua do Carmo nº 9, 3º andar); (ii) 4º Ofício de Protesto de Títulos (Rua da Assembleia 10, SL 2114) e (iii) 3º Ofício de Protesto de Títulos (Rua da Assembleia 10, SL 2104). Publique-se. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037920-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADRIANA ORTENZI COTRIM ADVOGADO(A): DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB RJ102337) ADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente nos autos os documentos que embasaram os cálculos de execução (Evento 57, Doc. 03), bem como informe se houve valores restituídos, conforme manifestação da União no Evento 64. Após, dê-se vista à executada, também pelo prazo de quinze dias, para que, a partir dos novos documentos, realize a verificação dos cálculos apresentados pela parte autora, e, em caso de discordância, indique os valores que entende devidos. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 15:52

Mero expediente

10/06/2025, 07:00

Mero expediente

10/02/2025, 14:31

Mero expediente

17/12/2024, 13:58

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 12:38

Procedência

28/10/2024, 15:20

Outras Decisões

26/06/2024, 11:28

Outras Decisões

25/06/2024, 14:49

Antecipação de tutela

05/06/2024, 17:03

Mudança de Classe Processual

05/06/2024, 15:34

Distribuição (sorteio)

04/06/2024, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência

Outras Decisões

Outras Decisões

Antecipação de tutela

Mudança de Classe Processual

Distribuição (sorteio)

legal