Cumprimento de sentença 5024431-77.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 979.663,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 10

Partes do Processo

DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

15/05/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/04/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2026, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

16/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

15/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:42

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008419-18.2025.4.02.9388/TRF (BICHARA ADVOGADOS)

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

15/05/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 13:21

16/04/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2026, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

16/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

15/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:42

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008419-18.2025.4.02.9388/TRF (BICHARA ADVOGADOS)

31/03/2026, 04:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/05/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012693-48.2025.4.02.9445/TRF (DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA)

05/05/2025, 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2025, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011361 processada no TRF2 com o no. 50126934820254029445/TRF (DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA)

18/03/2025, 17:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011361 processada no TRF2 com o no. 50084191820254029388/TRF (BICHARA ADVOGADOS)

18/03/2025, 17:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510011361

17/03/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/02/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2025, 12:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510011361

25/02/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/02/2025, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico

30/01/2025, 09:04

Determinada a intimação

27/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/11/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/10/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/10/2024, 15:03

Decisão interlocutória

28/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/10/2024, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 19:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:05

Decisão interlocutória

06/09/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 14:25

Juntada de Petição

14/05/2024, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/04/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

17/02/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:54

Decisão interlocutória

07/02/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 13:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50244317720194025101

07/02/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação/Remessa Necessária Nº 5024431-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação/Remessa Necessária Nº 5024431-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE JULHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5024431-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

30/06/2022, 13:33

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

07/03/2020, 15:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

07/03/2020, 15:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

03/03/2020, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/03/2020, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

21/02/2020, 01:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037627720194020000/TRF2

18/02/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

15/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

13/02/2020, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/02/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

06/02/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/02/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:46

Juntada de Petição

03/02/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/01/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/01/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 17:09

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

27/01/2020, 15:23

Autos com Juiz para Sentença

24/01/2020, 15:59

Juntada de Petição

24/01/2020, 15:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037627720194020000/TRF2

23/01/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/12/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 19:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/12/2019, 18:56

Juntada de Petição

09/08/2019, 13:11

Autos com Juiz para Sentença

19/07/2019, 07:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

28/06/2019, 01:04

Juntada de Petição

26/06/2019, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/06/2019, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2019, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/05/2019, 14:15

Juntada de Petição

24/05/2019, 13:05

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50037627720194020000/TRF2

22/05/2019, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 19:04

Juntada de Petição

13/05/2019, 12:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/05/2019, 11:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 19:03

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

30/04/2019, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2019, 17:11

Juntada de certidão

12/04/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:54

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 16:46

SENTENÇA

•27/01/2020, 15:23

EMBARGOS INFRINGENTES

•24/01/2020, 15:45

SENTENÇA

•19/12/2019, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2019, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2019, 18:38