Cumprimento de sentença 5011544-92.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011544-92.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011544-92.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RB2 CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): THAIS LINO DE MOURA (OAB RJ222351) DESPACHO/DECISÃO Evento 62.1 - Em apertada síntese, a executada apresentou contestação alegando inépcia da inicial pela ausência do contrato original e de prova do vínculo ou liberação do crédito, sustentando que os documentos são unilaterais e sem força probatória, defende a inadequação da ação de cobrança, sugerindo a via monitória, e a prescrição da pretensão, questiona ainda o valor da dívida por falta de transparência, a ausência de notificação para constituição em mora e a inexistência de liquidez e certeza do débito e requer o reconhecimento da inépcia da inicial, o acolhimento da prejudicial de prescrição e, no mérito, a improcedência total da ação, com a condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários. É o breve relatório. Decido. O processo se encontra na fase de Cumprimento de Sentença (execução). Nesta fase, a defesa da ré não se faz por "Contestação", mas sim por Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e apenas sobre matérias restritas (Art. 525 do CPC), como nulidade de citação, excesso de execução ou causa impeditiva superveniente à sentença. O CPC, em seu artigo 525, estabelece o regramento para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O ponto central é que o prazo para impugnar não é simultâneo ao prazo para pagamento voluntário, após a intimação para o cumprimento da sentença, o executado tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento voluntário do débito (art. 523 do CPC) e somente após o término do prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se um novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, portanto, os prazos são sucessivos, totalizando 30 dias a partir da intimação inicial para que o executado pague ou impugne a execução. Este entendimento é pacificamente reconhecido pela jurisprudência, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a natureza sucessiva dos prazos. O princípio da fungibilidade no CPC permite que um recurso interposto equivocadamente seja recebido pelo julgador como o recurso adequado, desde que não haja erro grosseiro, exista dúvida objetiva na doutrina/jurisprudência e o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do correto. Recebo o pedido juntado no evento 62.1, ainda que protocolado como Contestação, como "Impugnação" em nome do princípio da fungibilidade, tendo em vista que os prazos acima (15+15 dias da intimação da execução) foram respeitados. Passo à analise da Impugnação. Quanto à inépcia da inicial e inadequação da via eleita A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação em face de RB2 CONSTRUTORA EIRELI, objetivando o pagamento do débito de R$ 216.592,82, com a atualização devida até o seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes. Alega que a dívida corresponde a RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PRÉ-FIXADA (contrato 19.4149.691.0000003-94) contratada em 22/08/2017. Pretende a Caixa Econômica Federal que o réu seja condenado ao pagamento do débito no valor de R$ 216.592,82, posicionado em abril de 2023, decorrente do inadimplemento do contrato nº 19.4149.691.0000003-94. Afirma que a presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte ré, por meio de contratação de empréstimo bancário renegociado entre as partes. Cumpre ressaltar que a defesa do executado nesta fase processual é de cognição estrita, limitada ao rol taxativo previsto no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, embora regularmente citada para responder à Ação de Cobrança, permaneceu inerte, não apresentando contestação, o que levou à decretação de sua revelia e ao julgamento de procedência do pedido, com a prolação de sentença de mérito já transitada em julgado. Este fato é o pilar central para a resolução da presente impugnação. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e, mais importante, acarreta a preclusão da oportunidade de alegar a maioria das matérias de defesa. As teses de inépcia da inicial, inadequação da via eleita, ausência de contrato e falta de notificação para constituição em mora são, inequivocamente, matérias que deveriam ter sido arguidas em sede de contestação, na fase de conhecimento. Ao não fazê-lo, a parte executada permitiu que a questão se tornasse preclusa, sendo agora vedada sua rediscussão, sob pena de grave ofensa à preclusão temporal. Tentar reavivar tais discussões neste momento processual não é apenas uma afronta ao instituto da preclusão, mas também uma tentativa transversa de ofender a coisa julgada (art. 502 do CPC), que, por sua vez, tornou imutável e indiscutível a decisão de mérito que se formou precisamente porque as defesas não foram apresentadas a tempo. A jurisprudência é clara ao vedar o reexame de questões preclusas na fase de cumprimento de sentença. Quanto à suposta inexistência de liquidez e certeza, o argumento não se sustenta. O título executivo é a própria sentença judicial, que condenou a executada a pagar valor certo e determinado, sendo dotada de plena liquidez e exigibilidade por força do art. 515, I, do CPC. Por fim, no que tange ao questionamento do valor da dívida, que se amoldaria à hipótese de excesso de execução (art. 525, § 1º, V), a impugnação falha em cumprir requisito formal indispensável. O § 4º do mesmo artigo exige que o executado, ao alegar excesso, aponte o valor que entende correto e apresente o respectivo cálculo. A impugnante, ao fazer uma alegação genérica, descumpriu o ônus processual, o que leva à rejeição liminar deste fundamento. Ressalta-se, por fim, que a impugnante, sendo revel, não arguiu a única matéria que, por sua natureza de ordem pública e vício transrescisório, poderia superar a preclusão e a coisa julgada: a falta ou nulidade da citação (art. 525, § 1º, I, do CPC). Destarte, a presente impugnação se revela como mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, o que é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Da Alegação de Abusividade de Encargos e Excesso de Execução A impugnante também se insurge de forma genérica contra o valor da dívida, alegando falta de transparência, o que se traduz em uma tese de abusividade dos encargos contratuais (juros, capitalização, etc.), que teriam gerado um excesso de execução. Tal alegação, contudo, representa uma tentativa indevida de revisar o mérito do título executivo judicial, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais é matéria de mérito, própria da fase de conhecimento. A sentença, ao acolher o pedido da CEF e condenar a executada ao pagamento de um valor específico, validou, para os limites daquele processo, o cálculo apresentado, incluindo os encargos que o compunham. Essa questão, portanto, está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. O "excesso de execução" passível de alegação nesta fase (art. 525, § 1º, V, do CPC) se restringe a vícios ocorridos após a formação do título, como a cobrança de valor superior ao que consta na sentença ou a aplicação de índices de correção e juros em desacordo com o comando judicial. Não se presta a reabrir a discussão sobre a validade dos encargos do contrato original. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.(STJ-AgInt no AgInt no AREsp: 2175977 MS 2022/0227185-4- Publicado em 05/06/2024). Ademais, a impugnante falhou em cumprir o requisito processual do art. 525, § 4º, do CPC, que exige a indicação do valor tido como correto e a apresentação de um demonstrativo de cálculo. A alegação genérica de "falta de transparência" é insuficiente e leva à rejeição liminar do argumento de excesso de execução, conforme o § 5º do mesmo artigo. Pelo exposto, rejeito a alegação de excesso de execução, seja pela preclusão da matéria de mérito (abusividade de encargos), seja pelo descumprimento do requisito formal de apontar o valor devido. Da Alegação de Prescrição da Pretensão de Cobrança A executada alega a prescrição da dívida como matéria de defesa. Contudo, tal argumento não pode prosperar nesta fase processual. A inércia da parte ré na fase de conhecimento, ao deixar de apresentar contestação no prazo legal, acarreta a preclusão temporal do seu direito de arguir todas as matérias de defesa que não sejam de ordem superveniente. A alegação de prescrição da pretensão de cobrança, por ser anterior à propositura da ação, deveria ter sido veiculada na contestação. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, sua alegação não é perpétua. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, opera-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A estabilidade das decisões judiciais impede que questões já superadas pela inércia da própria parte sejam reavivadas indefinidamente. O legislador, ao tratar das matérias passíveis de alegação em impugnação, foi explícito ao limitar a arguição de prescrição àquela "superveniente à sentença" (art. 525, § 1º, VII, do CPC), ou seja, à prescrição intercorrente da pretensão executória. Não sendo este o caso, e tendo a executada perdido o momento processual oportuno para tal alegação, rejeito o argumento de prescrição por força da preclusão e da coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 502 e 525 do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, indicando os meios executivos pretendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011544-92.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 20/01/2026 - PETIÇÃO

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 12:57

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

24/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011544-92.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 16:11

Outras Decisões

10/04/2025, 17:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/11/2024, 16:25

Procedência

29/10/2024, 18:10

Mero expediente

04/06/2023, 18:20

Distribuição (sorteio)

19/05/2023, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Mero expediente

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)