Tutela Antecipada Antecedente 5069472-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5069472-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 5069472-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERICK GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE ALICIO SILVA DO NASCIMENTO (OAB RJ247217) SENTENÇA Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

30/10/2025, 00:00

Improcedência

29/10/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5069472-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERICK GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE ALICIO SILVA DO NASCIMENTO (OAB RJ247217) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica por 15 dias. Rio de Janeiro, 29/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:30

Mero expediente

19/09/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5069472-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERICK GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE ALICIO SILVA DO NASCIMENTO (OAB RJ247217) DESPACHO/DECISÃO Pelos laudos médicos trazidos aos autos é possível constatar que a parte autora realmente sofre de enfermidade. O deferimento imediato da tutela seria aparentemente justo, mas não seria jurídico. A invocação genérica de um direito ideal à saúde previsto na Constituição não é eficaz para dar origem a obrigações. Admite-se que, principalmente, havendo perigo para a vida, o Poder Judiciário atue no sentido de preservá-la, desde que tal intento possa ser alcançado por algo que esteja ao alcance do juiz determinar que seja feito. Neste sentido, obrigar pessoas públicas ou privadas a agir quando a lei mesma não as compele a isto está fora de seu âmbito de possibilidades. Ainda assim, se no decorrer da instrução houver convencimento do contrário, isto é, de que a tutela é imprescindível para a realização de um legítimo direito do demandante, poderá ser reconsiderada a decisão. Apenas para que fique claro, se ainda não restou evidente até aqui, o subscritor desta decisão afirma não haver direito subjetivo individual a prestações de saúde por parte do Estado, o que não quer dizer que não exista o direito difuso correspondente ou que esteja de uma vez abdicando do exame de cada caso particular quando outros direitos conexos possam exigir prestação de tal natureza. Por isso mesmo, esta é uma decisão de caráter geral e de texto padronizado, aplicada em todos os casos nos quais nenhuma peculiaridade exija um pronunciamento específico. Sendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias. Rio de Janeiro, 11/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105900

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:58

Distribuição (sorteio)

09/07/2025, 17:08

Documentos

•30/10/2025, 00:00