Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50991167920244025101/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES
APELADO: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 24/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2026, 00:00
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citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A VERBA INICIALMENTE FIXADA, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO §11 DO ART. 85 DO CPC.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.
24/07/2026, 00:00
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Intimação
Apelação Cível Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de liberação de saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor para que possa arcar com o tratamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, não se reveste de caráter taxativo, admitindo-se a movimentação dos recursos sempre que restar demonstrada a necessidade premente de garantir o exercício de um direito fundamental, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à finalidade social do Fundo.
3. A documentação anexada à inicial da demanda demonstra que o filho do autor é portador de Transtorno de Espectro Autista e necessita de tratamento com profissionais especializados. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 prevê que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Ademais, a r. sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
4.Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba inicialmente fixada, a fim de atender ao disposto no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.
17/07/2026, 00:00
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Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 01 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 06 de JULHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Apelação Cível Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 119)
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO
PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
APELADO: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Presidente
19/06/2026, 00:00
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Lista de distribuição Outros - Processo 5099116-79.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.
14/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/08/2025, 10:50
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Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
AUTOR: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 40 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099116-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER
ADVOGADO(A): MARCELA CORREA GREGIO (OAB RJ200310)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, confirmo a tutela provisória requerida, e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e: - declaro o direito do Autor BRUNO CESAR GONCALVES LARCHER, CPF: 09065670769, a proceder ao saque do saldo integral da conta de FGTS nº 9920605490261 / 28708 - FGC/RJ da qual é titular, no valor de R$110.746,13 (cento e dez mil e setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), posicionado em 21/08/2024 (Evento 14, Doc. 2), com acréscimo legal; - autorizo o levantamento do montante integral depositado em nome do Autor diretamente perante a Caixa Econômica Federal.