Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011372-21.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO EXEQUENTE: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 17/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 534 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Registro que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, cabendo à parte interessada requerer o seu desarquivamento para fins de prosseguimento do feito.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 17:43

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR MANIFESTADO PELA RÉ e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. Foram reconhecidos: (i) o direito do autor à isenção de IR sobre seus proventos de aposentadoria - RPPS; e (ii) o direito do autor à repetição do indébito. No mais, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, o direito do autor à repetição do indébito desde 01/2019. RATIFICO a decisão de evento 6, que concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda sobre a aposentadoria da parte autora pelo RPPS. Registre-se, por oportuno, que a apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União Federal à devolução das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

27/10/2025, 00:00

Procedência

24/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 16/09/2025 - PETIÇÃO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) DESPACHO/DECISÃO Trantando-se de tutela deferida em 05/2025 e não cumprida até o presente momento, com base nos princípios da cooperação e da eficiência, DETERMINO a intimação, por Oficial de Justiça de Plantão, independentemente da distribuição ordinária de expedientes, do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no endereço Rua Gov. José Sette n° 176, Edifício Juparanã, Centro, para cumpra as diligências necessárias aoimediato cumprimento da decisão proferida no Evento 6, a fim de que seja inserida em favor do autor a informação de "isenção de imposto de renda" em relação aos seus rendimentos de aposentadoria, com vistas a fazer cessar a respectiva retenção da exação, com a comprovação nos autos das diligências administrativas adotadas para tanto. Prazo de cumprimento: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao autor e à União Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 13:30

Mero expediente

05/08/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011372-21.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: FABIO ROGERIO NUVEM ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/07/2025 - PETIÇÃO

17/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

06/05/2025, 18:09

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00