Execução Fiscal 5009967-52.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5009967-52.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 16:17

Mero expediente

06/08/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Após a prolação da decisão proferida no Evento 247, determinando a intimação da União para informar os processos em que requer a disponibilização do numerário ainda constrito nos presentes autos, a exequente apresenta a petição do Evento 263 requerendo a reserva de valores para a execução fiscal nº 0143632-61.2013.4.02.5101, em trâmite perante a 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no bojo da qual foi solicitada a substituição da garantia existente. No Evento 264, a executada pugna pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito da União, uma vez que já há garantia aceita naqueles autos. Pois bem. A priori, a despeito da inequívoca relevância da arguição defensiva, considero que este Juízo não detém competência para analisar o pedido de substituição de garantia solicitado pela União no bojo do processo nº 0143632-61.2013.4.02.5101, já que é o MM. Juízo onde tramita o feito executivo quem deverá analisar a questão. No entanto, cabe a este Juízo somente reservar o valor solicitado pela União até que a questão seja resolvida no bojo do processo nº 0143632-61.2013.4.02.5101, eis que a União comprova que houve o regular peticionamento naqueles autos, conforme Evento 263-ANEXO2. Face ao exposto, determino que seja mantido constrito nos presentes autos o valor de R$ 228.365,78, tal como requerido pela União no Evento 263. O valor remanescente deverá ser devolvido para parte executada. Desta forma, intime-se o Gerente da Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal para proceder à transferência do valor que sobejar a R$ R$ 228.365,78 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), depositado na conta judicial 4117.635.00029122-4, para a conta bancária nº 12286-0, agência 8517, Banco Itaú Unibanco S.A., em nome de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ: 32.396.632/0001-02, Chave Pix: 32.396.632/0001-02, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento deste despacho a ser enviado por correio eletrônico. Ressaltando, para que não haja dúvida: deverá ser mantido na conta judicial nº 4117.635.00029122-4 o montante de R$ 228.365,78 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). O restante deverá ser transferido para a conta acima referida da executada. Esclareço, por fim, como feito em comunicação semelhante anterior à agência, que a conta judicial nº 4117.635.00029122-4 está vinculada apenas formalmente ao processo originário nº 5111459-15.2021.4.02.5101, vez que aquele processo foi remetido para esta 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Espírito Santo, sendo aqui tombado com o nº 5009967-52.2022.4.02.5001, estando, portanto, à disposição deste Juízo. Deverá esta Vara ser informada a respeito da realização da operação determinada, o mais breve possível. CPF para viabilizar a operação: 761.726.866-15 - Luiz Ricardo da Cunha Melo. Após, proceda-se à suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que seja analisado pedido de substituição da garantia nos autos nº 0143632-61.2013.4.02.5101. Decorrido o prazo, intime-se a PFN para informar sobre o decidido no referido processo. Intimem-se.

Outras Decisões

05/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO A executada LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta petição nos autos, nos Eventos 253 e 257, requerendo o que segue: (a) na petição do Evento 253, requer não seja considerado o pedido de reserva de crédito efetuado pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no Evento 224 no tocante ao processo nº 0061145-68.2012.4.02.5101, ao argumento de que há depósito judicial do valor integral do referido débito nos autos da ação anulatória 0046787-87.2012.4.01.3400, o qual foi aceito pela União, haja vista a suspensão do feito deferida naquele processo e (b) na petição do Evento 257, alega que o prazo para manifestação da União, quanto à eventual destinação dos valores remanescentes nos autos, já expirou, uma vez que o email de intimação da exequente foi encaminhado em 18/07/2025, motivo pelo qual requer a imediata liberação dos valores remanescentes constritos nos autos. Pois bem. No caso em concreto, paralelamente à abertura de prazo no Eproc (evento 249), foi encaminhado o despacho do Evento 247 por email para a PFN (evento 250), com o escopo de tentar emprestar celeridade à solução da questão pendente. É certo que a jurisprudência do STJ admite que a intimação seja feita de forma atípica. Porém, a validade do ato fica condicionada à demonstração da finalidade a tanto associada. Nesse contexto, observo que o Eproc ainda não retornou com a confirmação do recebimento da intimação pelo exequente por email, tampouco consta no registro do email desta Vara Federal ([email protected]) a confirmação do recebimento da intimação pela PFN, o que impossibilita a certificação do decurso do prazo pela exequente, sem prejuízo de diligências pela Secretaria. Não obstante, verifico que a PFN já acessou, via sistema eproc, o teor do despacho do Evento 247, estando o seu prazo em aberto, conforme certificado no Evento 249, cuja data de término é prevista para o dia 04/08/2025. Logo, a fim de se evitar eventual alegação de irregularidade, determino que seja aguardado peticionamento ou o decurso do prazo pela PFN no sistema eproc para se deliberar sobre o pedido de desbloqueio da verba remanescente. Dê-se ciência à parte executada.

Outras Decisões

31/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Evento 244 - petição da executada LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARTÍTIMO LTDA: Entendo que assiste parcial razão à executada. Na decisão do evento 203, foi (i) dada à União “o prazo de 15 dias, improrrogável, para que traga aos autos a relação de tais feitos/juízos, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição”; e (ii) determinado à Caixa “à Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor que sobejar a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), depositado na conta judicial 4117.635.00029122-4, para a conta bancária nº 12286-0, agência 8517, Banco Itaú Unibanco S.A., em nome de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ: 32.396.632/0001-02, Chave Pix: 32.396.632/0001-02”. A União foi intimada em 11/06/2025 (evento 205), com data inicial de contagem do prazo estabelecida em 24/06/2025, e, um dia depois, interpôs recurso de embargos de declaração (evento 221), questionando unicamente a parte da decisão em que foi determinada a liberação de valores (item 2). Desse modo, a interposição de recurso, no caso, não se afigura suscetível de interferir na dinâmica do prazo concedido ao menos para a outra determinação (item 1), não objeto de impugnação. Em todo caso, como houve uma irregularidade processual nesse ínterim, consistente na ausência de intimação da União para que tomasse ciência da decisão negativa proferida no curso do prazo assinalado (evento 233 – proferida em 08/07/2025), e considerando que o evento da intimação original (evento 205) acabou ficando com status fechado pelo evento petição, considero razoável, a fim de inibir potencial surpresa do ponto de vista processual, conceder um prazo complementar e improrrogável de cinco dias para que a União cumpra a ordem constante do item “1” da decisão do evento 203, sob pena de indeferimento do pedido originalmente formulado no evento 201 e de prosseguimento do feito. Ato contínuo, fica em parte reconsiderada a decisão do evento 239. Intime-se a União, portanto, para cumprimento da decisão pendente (evento 203) no prazo ora assinalado, devendo a intimação ser realizada por e-mail, para contagem imediata do prazo, tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde a pendência dessa questão.

Outras Decisões

18/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., no bojo da qual foi proferida a sentença do Evento 192, julgando extinta a execução, com base no artigo 924, III, do CPC, haja vista a desconstituição da multa que deu origem ao título executivo cobrado nestes autos. No mesmo decisum, deferiu-se à União - Fazenda Nacional prazo para indicação de eventual dívida fiscal da executada, já ajuizada e que não esteja devidamente garantida, para destinação dos valores recolhidos nos autos. A União manifesta-se, no Evento 201, no sentido de que todos os débitos da executada encontram-se com a exigibilidade suspensa. No entanto, considerando que, na ordem do artigo 11 da LEF, dinheiro é o primeiro bem, requer seja disponibilizado o numerário para todas as execuções fiscais que estão garantidas por seguro-garantia ou penhora. No Evento 203, o Juízo concedeu prazo improrrogável para que a União trouxesse aos autos a relação dos feitos/juízos em que tramitam os processos em nome da executada, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição. No mais, determinou-se a liberação do valor que ultrapassasse aquele indicado pela União. Após, em vista do noticiado pela parte executada, o Juízo determinou nova intimação da Caixa Econômica Federal para proceder ao desbloqueio do valor que sobejasse a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Evento 211. Comprovado o cumprimento da determinação expedida pelo Juízo pela CEF no Evento 215. Embargos de declaração opostos pela União no Evento 221, os quais foram rejeitados, conforme Evento 233. No Evento 233, o Juízo determinou, novamente, que a União indicasse os processos/juízos para onde deveria ser direcionado o montante reservado nos autos. No Evento 237, a LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta nova petição requerendo a imediata liberação do valor remanescente ainda constrito, valor de R$ 1.660.166,55 e atualização, uma vez que a União não se manifestou nos autos. Pois bem. Verifico que a União não foi intimada da decisão do Evento 233, que analisou os embargos de declaração por ela opostos. Logo, há óbice em acolher o pedido da parte executada de imediata liberação do valor remanescente, uma vez que há pendência de intimação da parte interessada (credora). Desta forma, intime-se a União a respeito da decisão prolatada no Evento 233, ocasião em que também deverá ficar ciente de que, não apresentada nos autos a relação dos feitos/juízos para onde requer a remessa do valor remanescente, com a devida comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, o montante remanescente será liberado em favor da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Outras Decisões

16/07/2025, 16:37

Mero expediente

08/07/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte executada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pela exequente no evento 221. Prazo: 05 dias. Quanto ao pedido de reserva de crédito acostado no evento 224, informe ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que os valores foram devolvidos à empresa executada, não havendo mais valores constritos nestes autos. Intime-se e diligencie-se.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 14:43

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Em vista do noticiado pela parte executada no Evento 209, intime-se o Gerente da Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal para comprovar a transferência determinada no ofício do Evento 207, no sentido de que a Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal proceda à transferência do valor que sobejar a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), depositado na conta judicial 4117.635.00029122-4, para a conta bancária nº 12286-0, agência 8517, Banco Itaú Unibanco S.A., em nome de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ: 32.396.632/0001-02, Chave Pix: 32.396.632/0001-02, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento deste despacho a ser enviado por correio eletrônico, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da Agência bancária, limitado a 20% do valor da causa, por dia de descumprimento da medida. Ressaltando, para que não haja dúvida: deverá ser mantido na conta judicial n. 4117.635.00029122-4 o montante de R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O restante deverá ser transferido para a conta acima referida da executada. Esclareço, por fim, como feito em comunicação semelhante anterior à agência, que a conta judicial nº 4117.635.00029122-4 está vinculada apenas formalmente ao processo originário nº 5111459-15.2021.4.02.5101, vez que aquele processo foi remetido para esta 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Espírito Santo, sendo aqui tombado com o nº 5009967-52.2022.4.02.5001, estando, portanto, à disposição deste Juízo. Deverá esta Vara ser informada a respeito da realização da operação determinada, o mais breve possível. CPF para viabilizar a operação: 761.726.866-15 - Luiz Ricardo da Cunha Melo. Diligencie-se.

20/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO A executada LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta petição nos autos, nos Eventos 253 e 257, requerendo o que segue: (a) na petição do Evento 253, requer não seja considerado o pedido de reserva de crédito efetuado pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no Evento 224 no tocante ao processo nº 0061145-68.2012.4.02.5101, ao argumento de que há depósito judicial do valor integral do referido débito nos autos da ação anulatória 0046787-87.2012.4.01.3400, o qual foi aceito pela União, haja vista a suspensão do feito deferida naquele processo e (b) na petição do Evento 257, alega que o prazo para manifestação da União, quanto à eventual destinação dos valores remanescentes nos autos, já expirou, uma vez que o email de intimação da exequente foi encaminhado em 18/07/2025, motivo pelo qual requer a imediata liberação dos valores remanescentes constritos nos autos. Pois bem. No caso em concreto, paralelamente à abertura de prazo no Eproc (evento 249), foi encaminhado o despacho do Evento 247 por email para a PFN (evento 250), com o escopo de tentar emprestar celeridade à solução da questão pendente. É certo que a jurisprudência do STJ admite que a intimação seja feita de forma atípica. Porém, a validade do ato fica condicionada à demonstração da finalidade a tanto associada. Nesse contexto, observo que o Eproc ainda não retornou com a confirmação do recebimento da intimação pelo exequente por email, tampouco consta no registro do email desta Vara Federal ([email protected]) a confirmação do recebimento da intimação pela PFN, o que impossibilita a certificação do decurso do prazo pela exequente, sem prejuízo de diligências pela Secretaria. Não obstante, verifico que a PFN já acessou, via sistema eproc, o teor do despacho do Evento 247, estando o seu prazo em aberto, conforme certificado no Evento 249, cuja data de término é prevista para o dia 04/08/2025. Logo, a fim de se evitar eventual alegação de irregularidade, determino que seja aguardado peticionamento ou o decurso do prazo pela PFN no sistema eproc para se deliberar sobre o pedido de desbloqueio da verba remanescente. Dê-se ciência à parte executada.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Evento 244 - petição da executada LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARTÍTIMO LTDA: Entendo que assiste parcial razão à executada. Na decisão do evento 203, foi (i) dada à União “o prazo de 15 dias, improrrogável, para que traga aos autos a relação de tais feitos/juízos, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição”; e (ii) determinado à Caixa “à Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor que sobejar a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), depositado na conta judicial 4117.635.00029122-4, para a conta bancária nº 12286-0, agência 8517, Banco Itaú Unibanco S.A., em nome de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ: 32.396.632/0001-02, Chave Pix: 32.396.632/0001-02”. A União foi intimada em 11/06/2025 (evento 205), com data inicial de contagem do prazo estabelecida em 24/06/2025, e, um dia depois, interpôs recurso de embargos de declaração (evento 221), questionando unicamente a parte da decisão em que foi determinada a liberação de valores (item 2). Desse modo, a interposição de recurso, no caso, não se afigura suscetível de interferir na dinâmica do prazo concedido ao menos para a outra determinação (item 1), não objeto de impugnação. Em todo caso, como houve uma irregularidade processual nesse ínterim, consistente na ausência de intimação da União para que tomasse ciência da decisão negativa proferida no curso do prazo assinalado (evento 233 – proferida em 08/07/2025), e considerando que o evento da intimação original (evento 205) acabou ficando com status fechado pelo evento petição, considero razoável, a fim de inibir potencial surpresa do ponto de vista processual, conceder um prazo complementar e improrrogável de cinco dias para que a União cumpra a ordem constante do item “1” da decisão do evento 203, sob pena de indeferimento do pedido originalmente formulado no evento 201 e de prosseguimento do feito. Ato contínuo, fica em parte reconsiderada a decisão do evento 239. Intime-se a União, portanto, para cumprimento da decisão pendente (evento 203) no prazo ora assinalado, devendo a intimação ser realizada por e-mail, para contagem imediata do prazo, tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde a pendência dessa questão.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., no bojo da qual foi proferida a sentença do Evento 192, julgando extinta a execução, com base no artigo 924, III, do CPC, haja vista a desconstituição da multa que deu origem ao título executivo cobrado nestes autos. No mesmo decisum, deferiu-se à União - Fazenda Nacional prazo para indicação de eventual dívida fiscal da executada, já ajuizada e que não esteja devidamente garantida, para destinação dos valores recolhidos nos autos. A União manifesta-se, no Evento 201, no sentido de que todos os débitos da executada encontram-se com a exigibilidade suspensa. No entanto, considerando que, na ordem do artigo 11 da LEF, dinheiro é o primeiro bem, requer seja disponibilizado o numerário para todas as execuções fiscais que estão garantidas por seguro-garantia ou penhora. No Evento 203, o Juízo concedeu prazo improrrogável para que a União trouxesse aos autos a relação dos feitos/juízos em que tramitam os processos em nome da executada, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição. No mais, determinou-se a liberação do valor que ultrapassasse aquele indicado pela União. Após, em vista do noticiado pela parte executada, o Juízo determinou nova intimação da Caixa Econômica Federal para proceder ao desbloqueio do valor que sobejasse a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Evento 211. Comprovado o cumprimento da determinação expedida pelo Juízo pela CEF no Evento 215. Embargos de declaração opostos pela União no Evento 221, os quais foram rejeitados, conforme Evento 233. No Evento 233, o Juízo determinou, novamente, que a União indicasse os processos/juízos para onde deveria ser direcionado o montante reservado nos autos. No Evento 237, a LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta nova petição requerendo a imediata liberação do valor remanescente ainda constrito, valor de R$ 1.660.166,55 e atualização, uma vez que a União não se manifestou nos autos. Pois bem. Verifico que a União não foi intimada da decisão do Evento 233, que analisou os embargos de declaração por ela opostos. Logo, há óbice em acolher o pedido da parte executada de imediata liberação do valor remanescente, uma vez que há pendência de intimação da parte interessada (credora). Desta forma, intime-se a União a respeito da decisão prolatada no Evento 233, ocasião em que também deverá ficar ciente de que, não apresentada nos autos a relação dos feitos/juízos para onde requer a remessa do valor remanescente, com a devida comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos, o montante remanescente será liberado em favor da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO 01) UNIÃO FEDERAL: A União, em sua manifestação de ev. 201, aponta a existência de outros débitos da parte executada, num valor total consolidado de R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que estariam garantidos, mas não por dinheiro, que ocupa a primeira posição na ordem prevista no art. 11 da Lei 6830/80. Em vista disso, requer seja "disponibilizado o numerário para todas as execuções fiscais que estão garantidas por seguro-garantia ou penhora". Todavia, não indica quais seriam tais feitos, nem demonstra ter peticionado nos respectivos Juízos para solicitação de verba junto a esta Vara. Assim, confiro o prazo de 15 dias, improrrogável, para que traga aos autos a relação de tais feitos/juízos, com a comprovação de peticionamento junto aos respectivos Juízos dando conta da existência de numerário aqui disponível para tal substituição. 02) AG. 4117 DA CAIXA: Com relação ao restante do valor depositado, entendo não haver óbice à sua imediata liberação em favor da executada. Assim sendo, determino à Agência nº 4117 - Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor que sobejar a R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), depositado na conta judicial 4117.635.00029122-4, para a conta bancária nº 12286-0, agência 8517, Banco Itaú Unibanco S.A., em nome de LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ: 32.396.632/0001-02, Chave Pix: 32.396.632/0001-02, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento deste despacho a ser enviado por correio eletrônico. Ressaltando, para que não haja dúvida: deverá ser mantido na conta judicial n. 4117.635.00029122-4 o montante de R$ 1.660.166,55 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O restante deverá ser transferido para a conta acima referida da executada. Esclareço, por fim, como feito em comunicação semelhante anterior à agência, que a conta judicial nº 4117.635.00029122-4 está vinculada apenas formalmente ao processo originário nº 5111459-15.2021.4.02.5101, vez que aquele processo foi remetido para esta 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Espírito Santo, sendo aqui tombado com o nº 5009967-52.2022.4.02.5001, estando, portanto, à disposição deste Juízo. Deverá esta Vara ser informada a respeito da realização da operação determinada, o mais breve possível. CPF para viabilizar a operação: 761.726.866-15 - Luiz Ricardo da Cunha Melo.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) SENTENÇA Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, III, do CPC. Sem custas processuais, por ser a parte exequente isentada de seu recolhimento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, verifico que no acórdão da apelação, interposta na ação ordinária, já foi fixada a verba de sucumbência conforme percentuais do art. 85 do CPC sobre a base de cálculo do valor da dívida cobrada. Pois bem. Conquanto seja pacífico o entendimento de que o executivo fiscal é autônomo em relação ao feito de conhecimento em que se discute a dívida, ambos sendo passíveis de condenação em honorários de sucumbência, sem que isso caracterize bis in idem, o próprio STJ vem reconhecendo que deve existir uma relação de causa e efeito a justificar a condenação no executivo fiscal, uma congruência entre o trabalho desenvolvido pelo causídico e o resultado prático obtido. Desta feita, após fixar a tese geral da rejeição ao argumento de equidade, a própria Corte passou a admitir, em execução fiscal, diversas ressalvas, como a da mera exclusão de coobrigado ou de simples reinclusão da parte em parcelamento que havia sido excluída. Entendo, igualmente, que em casos como o presente, em que a sentença extintiva do executivo se limita a aplicar o entendimento que restou vencedor na ação cognitiva, não há qualquer sentido em se condenar a Fazenda Pública, novamente, com base no pretenso proveito econômico, pois restaria configurado evidente bis in idem. Trata-se de situação semelhante ao da extinção de execução fiscal em que se reconhece a litispendência, hipótese que o STJ entende ser possível a fixação da verba acessória por equidade, posto que o proveito econômico já é debatido na primeira ação executiva (v.g. 2ª Turma, REsp 2.184.075/MT, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 11.03.2025). Assim, nessa hipótese específica, diferentemente das hipóteses tratadas no Tema 1.076/STJ, cabe ao juízo aquilatar o valor devido a título de honorários conforme o trabalho desenvolvido pelo causídico durante o processo. No caso em exame, reconheço que embora as teses do autor, levantadas a título de exceção, bem como nos embargos à execução, tenham sido improcedentes, foram muitas e diversas as intervenções feitas ao longo do processo, notadamente aquelas que visaram ao levantamento do bloqueio de numerário, que até hoje remanesce em parte vigente. Assim sendo, entendo como compatível com o trabalho desenvolvido, fixar a condenação da exequente em honorários advocatícios no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal valor deverá ser atualizado, a partir desta data, pela SELIC, nos termos da EC 113/2021. Independentemente do trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento do saldo remanescente bloqueado e transferido para conta judicial. No entanto, antecedentemente, defiro à União - Fazenda Nacional, o prazo de 5 dias, a partir da intimação desta sentença, para indicação de eventual dívida fiscal da executada, já ajuizada e que não esteja devidamente garantida, para destinação dos referidos valores. Fica desconstituído o Termo de Penhora de ev. 151, complementado no ev. 167. Diligencie a Secretaria comunicar o teor desta sentença ao Cartório RGI da 2ª Zona de Vitória para fins de baixa/cancelamento do registro/averbação da penhora feito na Matrícula nº 46.377, decorrente destes autos. Em homenagem ao princípio da celeridade, servirá a presente como ofício. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias e uma vez cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(51)