Procedimento do Juizado Especial Cível 5063057-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5063057-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

26/05/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

25/05/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o Condomínio Autor pretende o pagamento de cotas condominiais. Tendo em vista que a CAIXA é a operadora do PAR, é dela a responsabilidade pelo pagamento de eventuais cotas condominiais em atraso, nos termos da Lei 10.188/2001. Como se vê: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FUNDO D ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. A hipótese em exame não é de alienação fiduciária, regida pela Lei 9.514/97, em que o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade. O caso é de arrendamento residencial, em que não há transferência da propriedade, tratando-se de situação semelhante à locação. Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto. Precedentes. (TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC -5002869-26.2020.4.04.7104 RS – 4ª Turma do Tribunal Regional Federal – Relatora Des.Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha – 01/03/2021). Ante o exposto, intime-se a parte autora para: a) emendar a inicial, incluindo a CAIXA no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial; b) apresentar termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal. Atendido, considerando que o conteúdo econômico da ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 6.821,35), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, deverá a secretaria retificar a autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Após, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo proposta de acordo por escrito. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 10/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL opôs Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 9, que determinou a apresentação de termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos. O Embargante alega que não há necessidade de manifestar-se pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF, visto que o valor da causa não ultrapassa ao referido limite. Com efeito, a renúncia ao crédito que exceder a 60 salários mínimos na data da propositura da ação é condição de procedibilidade da demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, uma vez que a competência pelo valor da causa instituída no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, é absoluta. Convém destacar que a renúncia exigida no momento da propositura da ação não impede o recebimento, ao fim da demanda, de valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, caso os valores que vencerem no decurso da demanda superem esse patamar. O STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1030, firmou a tese de que ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Diante do exposto, intime-se de forma derradeira a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendido, prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 3.

05/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 10:47

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

25/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL opõe Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 3. Como causa de recorrer, aduz que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, muito embora o valor atual da causa possa estar abaixo do limite, o valor está sujeito a alterações, visto que a dívida de cotas condominiais continuará a crescer até que a parte ré regularize sua situação financeira junto ao Condomínio Autor; que requereu expressamente a produção de prova documental suplementar, o que, nos termos da legislação vigente, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, que veda a dilação probatória complexa; que indicou expressamente a Caixa Econômica Federal como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em sua exordial. É o Relatório. O STJ já pacificou o entendimento de que a ação de cobrança de cotas condominiais, cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, deve tramitar no Juizado Especial Federal, pois a competência é absoluta. Transcrevo: “PROC CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 -A jurisprudência da casa é tranquila em afirmar que a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizadas em face da União, cujo valor não exceda a 60 S.M, deve tramitar no Juizado Especial Federal, pois a competência é absoluta; 2- O rol de legitimados para ingressar com a ação nos Juizados Federais não é taxativo (art. 6.º da Lei n.º 10259/2001), podendo o Condomínio figurar o polo ativo. 3- Recurso Especial provido. (Resp 927878-DF – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Data do Julgamento 22/10/2010) Na hipótese dos autos, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.821,35, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição (27/05/2025), compatível com o limite de competência dos JEFs. Adite-se que o mero pedido de realização de prova não afasta, por si só, a competência dos JEFs. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado. (STJ - CC 83130/ES, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ: 04.10.2007, p. 165). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providencie a Secretaria a inclusão da CAIXA no polo passivo e a retificação da autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se o Autor para apresentar termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado no Evento 3, sob pena de extinção. Atendido, prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 3.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL ADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o Condomínio Autor pretende o pagamento de cotas condominiais. Tendo em vista que a CAIXA é a operadora do PAR, é dela a responsabilidade pelo pagamento de eventuais cotas condominiais em atraso, nos termos da Lei 10.188/2001. Como se vê: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FUNDO D ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. A hipótese em exame não é de alienação fiduciária, regida pela Lei 9.514/97, em que o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade. O caso é de arrendamento residencial, em que não há transferência da propriedade, tratando-se de situação semelhante à locação. Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto. Precedentes. (TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC -5002869-26.2020.4.04.7104 RS – 4ª Turma do Tribunal Regional Federal – Relatora Des.Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha – 01/03/2021). Ante o exposto, intime-se a parte autora para: a) emendar a inicial, incluindo a CAIXA no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial; b) apresentar termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal. Atendido, considerando que o conteúdo econômico da ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 6.821,35), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, deverá a secretaria retificar a autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Após, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo proposta de acordo por escrito. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

Mero expediente

27/06/2025, 16:30

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

—

Ausência das condições da ação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Embargos de declaração)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Distribuição (sorteio)