Procedimento Comum Cível 5006682-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006682-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROSELENE ROCHA FURTADO MACHADO ADVOGADO(A): SAULO BRANDÃO DE AQUINO (OAB ES027988) ADVOGADO(A): BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO (OAB ES024948) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por ROSELENE ROCHA FURTADO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência "para que seja concedido de imediato o benefício previdenciário de pensão por morte NB 195.245.908-4, em virtude do falecimento do segurado instituidor, desde a data de entrada do requerimento-DER (05/07/2019), visto estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil em sentença". Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar requerida, para condenar o INSS a: (i) averbar o tempo de cargo efetivo de Rusival, conforme CTC nº 012393/2024-A, no período de 09/10/1990 a 17/05/2006; (ii) "conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte Autora"; bem como (iii) "pagar as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento". No caso concreto, a controvérsia consiste em definir se o período laborado pelo instituidor do benefício na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), certificado por meio de CTC, pode ser computado pela dependente para fins de manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Ocorre que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento novo, não tendo sido juntada no processo administrativo. No precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. Após, voltem conclusos para sentença.

03/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

31/10/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006682-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROSELENE ROCHA FURTADO MACHADO ADVOGADO(A): SAULO BRANDÃO DE AQUINO (OAB ES027988) ADVOGADO(A): BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO (OAB ES024948) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, NB 195.245.908-4, em decorrência do falecimento de seu esposo, Senhor Rusival Ramos Machado (CPF nº 326.316.262-49), ocorrido em 07/03/2008, indeferida por perda da qualidade de segurado. Argumenta que o falecido foi servidor público de cargo efetivo do Estado do Espírito Santo, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, até sua exoneração em 05/2006. Alega que o INSS não oportunizou à Autora a averbação do período em que o falecido esteve vinculado ao IPAJM, o que garantiria a manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito, nos termos do art. 13, §4º do Decreto 3.048/99. Sustenta que com a averbação do tempo de contribuição até maio de 2006, somada à prorrogação resultante do desligamento do RPPS, constata-se que a qualidade de segurado foi preservada por 24 meses subsequentes, tendo em vista que contava com 120 meses de recolhimentos ininterruptos, estendendo-se a qualidade de segurado até 15 de julho de 2008. Inicial acompanhada de documentos, evento 1. Contestação, evento 11. Réplica, evento 15. Pois bem. A controvérsia pode ser julgada com base nos documentos juntados aos autos, em especial a CTC e demais documentos referentes ao vínculo do segurado com o RPPS, bem como as certidões de óbito e de casamento. Em sendo assim, como não houve requerimento fundamentado de outras provas, entendo por retornar os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. Após, retornar os autos conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 17:24

Antecipação de tutela

24/03/2025, 22:09

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00