Cumprimento de sentença 5122709-45.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5122709-45.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5122709-45.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: ANA LUCIA DUTKAS DE LIMA CERQUEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LIMA BEHNKEN (OAB RJ202588) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL PARA AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2) contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição das anuidades dos exercícios de 2012 a 2016 e da multa de eleição de 2015, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, a execução das anuidades de 2017 a 2020, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de condição de procedibilidade. O apelante sustenta que os débitos apenas se tornaram exequíveis em 2018, quando superaram o valor mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei n.º 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição sobre as anuidades de 2012 a 2016 e sobre a multa de eleição de 2015, considerando a exigibilidade dos créditos; (ii) estabelecer se o valor das anuidades remanescentes de 2017 a 2020 satisfaz o novo limite mínimo previsto para o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem natureza tributária, sujeitando-se à prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, contada a partir da data de vencimento do tributo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Na vigência da redação original do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, o termo inicial da prescrição é o momento em que o crédito atinge o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, considerando encargos legais. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 25/11/2021, sendo que as anuidades de 2012 a 2016 tornaram-se exequíveis antes de 2016 e prescreveram antes do ajuizamento, não se aplicando a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.195/2021 aos créditos já prescritos. 6. A multa de eleição de 2015, de natureza não tributária, prescreve em cinco anos, conforme o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, tendo sido constituída em 10/08/2016 e prescrita em 10/08/2021. 7. As anuidades remanescentes, de 2017 a 2020, somam valor inferior ao mínimo exigido pela nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 — cinco vezes R$500,00 corrigidos —, razão pela qual a execução relativa a tais períodos, deflagrada já na vigência da nova norma, foi corretamente extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos conselhos profissionais inicia-se quando o crédito se torna exequível, ou seja, ao atingir o valor mínimo previsto na legislação vigente à época dos fatos. 2. Créditos prescritos sob a vigência da redação original da Lei n.º 12.514/2011 não podem ser revigorados pela alteração legislativa posterior. 3. Para fins de ajuizamento da execução fiscal, os créditos tributários e não tributários devem alcançar o valor mínimo legal exigido no momento da propositura da ação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 156, V, e 174; CPC, art. 485, IV, e art. 85, §11; Lei n.º 12.514/2011, art. 8º (redação original e atual); Lei n.º 14.195/2021; Lei n.º 9.873/1999, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1524930, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 08.02.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 862186, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.08.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO EXECUTADO: ANA LUCIA DUTKAS DE LIMA CERQUEIRA EDITAL Nº 510009434827 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 51227094520214025101, movida por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO contra ANA LUCIA DUTKAS DE LIMA CERQUEIRA A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ANA LUCIA DUTKAS DE LIMA CERQUEIRA, CPF: 75725673715, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 2021.000719, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$5.549,94(cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em 25/11/2021, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13/01/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5122709-45.2021.4.02.5101/RJ

25/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

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