Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044752-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044752-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/03/2026, 19:43

Mudança de Classe Processual

12/02/2026, 11:25

Recebimento

12/02/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA por ADILSON GUIMARAES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) ADVOGADO(A): SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (OAB RJ064279) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (OAB RJ062873) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE AUXÍLIO INVALIDEZ, MANTENDO A SENTENÇA NO RESTANTE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) ADVOGADO(A): SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (OAB RJ064279) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (OAB RJ062873) ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO SE INSURGE APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM PARA O AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO da União, para REFORMAR em parte a sentença para julgar IMPROCEDENTE apenas o pedido de auxílio invalidez, mantendo a sentença no restante. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) ADVOGADO(A): SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (OAB RJ064279) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (OAB RJ062873) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 10/12/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/12/2025, às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 17/12/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência, ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra. Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 10/12/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer por petição nos autos que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/12/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 17/12/2025, A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (OAB RJ062873) ADVOGADO(A): SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (OAB RJ064279) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte Ré interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Verifica-se nos autos, a ausência da cópia do CPF da parte autora. Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar cópia do mencionado documento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte Ré interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Verifica-se nos autos, a ausência da cópia do CPF da parte autora. Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar cópia do mencionado documento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora.

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte ré (evento 88), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF. Intime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 10:35

Petição (Recurso inominado)

25/06/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos termos do art. 487,I, do CPC, para condenar a ré a promover a melhoria de reforma do autor, com proventos no posto de 1º Tenente da Reserva Remunerada, bem como a pagar ao demandante o auxílio-invalidez, e parcelas as pretéritas, observado o período imprescrito, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

30/05/2025, 00:00

Procedência

29/05/2025, 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/05/2025, 06:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ADILSON GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) ADVOGADO(A): SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (OAB RJ064279) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (OAB RJ062873) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 10/12/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/12/2025, às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 17/12/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência, ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra. Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 10/12/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer por petição nos autos que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/12/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 17/12/2025, A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044752-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos termos do art. 487,I, do CPC, para condenar a ré a promover a melhoria de reforma do autor, com proventos no posto de 1º Tenente da Reserva Remunerada, bem como a pagar ao demandante o auxílio-invalidez, e parcelas as pretéritas, observado o período imprescrito, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Recurso inominado)

Procedência

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