Recurso Especial 0016646-96.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 5ª VF Criminal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Criminal · Gabinete 04

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES

CPF

Autor

ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

28/04/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325147/2026

07/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição 325147/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 17:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:22

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 15:30

Conheço do agravo de ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

22/05/2024, 18:00

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

28/04/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325147/2026

07/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição 325147/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 17:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 15:30

07/04/2026, 01:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:22

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 15:30

Conheço do agravo de ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

22/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420243/2024

22/05/2024, 17:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/05/2024, 17:40

Protocolizada Petição 420243/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/05/2024

22/05/2024, 17:24

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

15/05/2024, 12:52

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/05/2024, 12:52

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 492672 (2019/0038278-2)

15/05/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/04/2024, 07:00

-

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:34

Todos os documentos(50)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 15:30

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•29/04/2024, 20:36

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•29/04/2024, 20:36

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•29/04/2024, 20:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2024, 20:36

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•29/04/2024, 20:36

-

•29/04/2024, 20:35

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•29/04/2024, 20:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:35

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•29/04/2024, 20:35

-

•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:34

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•29/04/2024, 20:29

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•29/04/2024, 20:28

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•29/04/2024, 20:27

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•29/04/2024, 20:27

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•29/04/2024, 20:27

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•29/04/2024, 20:27

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•29/04/2024, 20:27

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•29/04/2024, 20:25

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•29/04/2024, 20:25

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•29/04/2024, 20:24

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•29/04/2024, 20:24

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•29/04/2024, 20:24

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•29/04/2024, 20:24

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:23

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•29/04/2024, 20:22

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•29/04/2024, 20:22

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•29/04/2024, 20:22

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•29/04/2024, 20:22

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•29/04/2024, 20:21

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•29/04/2024, 20:21

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•29/04/2024, 20:21

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•29/04/2024, 20:21

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•29/04/2024, 20:21

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•29/04/2024, 20:20

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•29/04/2024, 20:20