Procedimento Comum Cível 5009258-34.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009258-34.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009258-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA FIGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): FILIPE MOUTINHO LOPES (OAB RJ164081) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB PR072819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PATRICIA FIGUEIRA MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO PAN S.A., objetivando a revisão e nulidade de cláusulas contratuais do contrato de financiamento habitacional, bem como a condenação da ré à devolução em dobro de valores pagos. Inicialmente distribuída na Justiça Estadual, em face somente do Banco Pan, o processo foi declinado para a Justiça Federal, tendo em vista a informação de que o crédito foi cedido à CEF (evento 1, ANEXO5). Contestação do Banco Pan ao Evento 3. Contestação da CEF ao Evento 9. Réplica ao Evento 21. Breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que somente foi anexado parte do contrato de financiamento ora em debate (evento 1, DOC3, fls. 38/51), firmado com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (atual Banco Pan, em virtude de incorporação - evento 1, DOC4, fls. 206/214). Além disso, observa-se que o Banco Pan alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a cessão do crédito à CEF, realizada em 21/10/2021 (evento 1, DOC4, fl. 367), enquanto que a parte autora afirma que os boletos continuaram sendo emitidos em nome do Banco Pan, conforme se demonstra ao evento 1, DOC4, fls. 321/325. Diante do exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do referido contrato. Sem prejuízo, intimem-se as rés para esclarecerem, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à emissão dos boletos e recebimento dos respectivos valores antes e depois da cessão, devendo ser comprovado documentalmente. Após, voltem-me os autos conclusos.

20/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

17/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009258-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA FIGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): FILIPE MOUTINHO LOPES (OAB RJ164081) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:01

Mero expediente

04/04/2025, 18:12

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 13:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00