Procedimento Comum Cível 0027675-36.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0027675-36.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) DESPACHO/DECISÃO evento 222, DOC1 e evento 223, DOC1: As partes requerem dilação de prazo. Decido. Defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora. Indefiro prazo suplementar requerido pela parte ré, uma vez que seu prazo sequer se iniciou. Intime-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) APELADO: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 18:48

Recebimento

11/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CNEN. SERVIDOR. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga procedente o pedido, para: (i) reconhecer o direito da demandante à redução de sua jornada de trabalho enquanto permanecer exercendo seu labor de forma direta e permanente com raios-x e substâncias radioativas; (ii) determinar que a autarquia federal proceda ao pagamento das horas extras trabalhadas, bem como das repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina. 2. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina ou das férias dos servidores públicos federais, pois não se enquadra no conceito de remuneração do caput do art. 41 da Lei nº 8.112/90, que somente inclui as vantagens pecuniárias permanentes. 3. Quanto ao descanso semanal remunerado (DSR), em relação aos trabalhadores submetidos ao regime estatutário, inexiste previsão legal que autorize sua incidência sobre as horas extras. 4. Caso em que a demandante se submete ao regime estatutário, logo o pagamento de horas extras não incide sobre o repouso semanal remunerado, as férias e a gratificação natalina. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1.195.325, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011230-87.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 11.10.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5017656-52.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 8.7.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0225541-86.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julg. em 16.6.2021. 5. Assim como a Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho realizado pelo servidor sem apresentar a devida contraprestação, não pode o servidor receber valores em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5019213-05.2018.4.02.510, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021. 6. Devem ser excluídas das bases de cálculos das horas extras todas as indenizações de quaisquer espécies, como auxílio alimentação e indenização de transporte, que não integram a remuneração do servidor, bem como a exclusão do adicional de férias e da gratificação natalina na remuneração para efeito de cálculo das horas extras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004501-40.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.7.2025. 7. Apelação cível provida, para excluir as repercussões advindas do repouso semanal remunerado, das férias e da gratificação natalina para efeito de cálculo das horas extras. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/12/2025, com início à 0h e término em 10/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0027675-36.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:29

Petição (Apelação)

08/09/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2025, 18:09

Mero expediente

18/06/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CNEN. SERVIDOR. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga procedente o pedido, para: (i) reconhecer o direito da demandante à redução de sua jornada de trabalho enquanto permanecer exercendo seu labor de forma direta e permanente com raios-x e substâncias radioativas; (ii) determinar que a autarquia federal proceda ao pagamento das horas extras trabalhadas, bem como das repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina. 2. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina ou das férias dos servidores públicos federais, pois não se enquadra no conceito de remuneração do caput do art. 41 da Lei nº 8.112/90, que somente inclui as vantagens pecuniárias permanentes. 3. Quanto ao descanso semanal remunerado (DSR), em relação aos trabalhadores submetidos ao regime estatutário, inexiste previsão legal que autorize sua incidência sobre as horas extras. 4. Caso em que a demandante se submete ao regime estatutário, logo o pagamento de horas extras não incide sobre o repouso semanal remunerado, as férias e a gratificação natalina. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1.195.325, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011230-87.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 11.10.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5017656-52.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 8.7.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0225541-86.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julg. em 16.6.2021. 5. Assim como a Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho realizado pelo servidor sem apresentar a devida contraprestação, não pode o servidor receber valores em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5019213-05.2018.4.02.510, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021. 6. Devem ser excluídas das bases de cálculos das horas extras todas as indenizações de quaisquer espécies, como auxílio alimentação e indenização de transporte, que não integram a remuneração do servidor, bem como a exclusão do adicional de férias e da gratificação natalina na remuneração para efeito de cálculo das horas extras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004501-40.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.7.2025. 7. Apelação cível provida, para excluir as repercussões advindas do repouso semanal remunerado, das férias e da gratificação natalina para efeito de cálculo das horas extras. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) ADVOGADO(A): MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO (OAB RJ136928) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 02/12/2025, com início à 0h e término em 10/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0027675-36.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0027675-36.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Todas as movimentações(41)