Procedimento Comum Cível 5000819-76.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000819-76.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 09:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 09:25

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-76.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROGES HARRISON DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo efetuado em 31/01/2024 (Evento 1, OUT 7), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de janeiro de 2026, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, ante a isenção legal do INSS e a gratuidade de justiça deferida ao autor. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º c/c § 4.º, III do CPC, restando suspensa eventual cobrança em razão da gratuidade de justiça já deferida ao autor, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Interposto recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de apelação adesiva (se houver) e ulterior remessa dos autos ao tribunal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

07/01/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-76.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: ROGES HARRISON DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 02/10/2025 - PETIÇÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-76.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: ROGES HARRISON DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 21/09/2025 - LAUDO PERICIAL

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-76.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: ROGES HARRISON DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-76.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROGES HARRISON DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO Deixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2. Intime-se a parte autora prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 19:20

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 12:24

Documentos

•21/01/2026, 00:00