Procedimento Comum Cível 5052894-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052894-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052894-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO COLETTA LINS (OAB SP379055) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA. em face da empresa TEMA REPRESENTAÇÕES LTDA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade dos registros n.. 913.454.176, n. 913.455.040 e n. 913.455.512 para a marca CASA COR, de titularidade da empresa ré, com base no art. 124, incisos XIX, XXIII, art.126 e 129, § 1º da LPI Petição inicial (1.1) instruída com procuração e documentos. Despacho da 24ª Vara Federal (3.1) declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais especializadas em matéria de propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. Decisão inicial (evento 9.1) corrigiu de ofício e por arbitramento o valor da causa e determinou à parte autora o recolhimento de custas devidas. Contestação do INPI (35.1), com parecer técnico, alegando, em preliminar, que deve figurar no feito como litisconsorte especial e, no mérito, a improcedência do pedido autoral. Decisão (38.1) decretou a revelia da ré TEMA REPRESENTAÇÕES LTDA. Réplica (42.1), sem pedido de produção de provas. Relatados, decido. II - Posição processual do INPI Conforme entendimento das Varas Federais especializadas em propriedade intelectual do Rio de Janeiro (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285), a posição processual do INPI deve ser a de parte ré, sem prejuízo de que eventualmente seja admitido no polo ativo da demanda, caso se faça necessário, com base em precedentes do e. STJ (REsp 1.775.812 / RJ, REsp 1.817.109 / RJ, REsp 1.865.156 / SC, REsp 1.460.516 / ES, REsp 1.264.644 / RS, REsp 1.378.699 / PR, REsp 1258662 / PR). Venham conclusos para sentença.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052894-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO COLETTA LINS (OAB SP379055) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da ré TEMA REPRESENTAÇÕES LTDA. eis que, apesar de regularmente citada (31.1), deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo para contestar a ação (evento 32), deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 345, inciso I do CPC/2015. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INPI (35.1), especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, à empresa ré, em provas, por 15 dias. Caso haja prova documental a ser produzida, deverá ser juntada com as respectivas manifestações das partes, ou justificada a necessidade de prazo para a sua apresentação. Nada sendo requerido em provas, e não havendo preliminares a serem resolvidas, venham os autos conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 12:55

Mero expediente

23/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052894-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO COLETTA LINS (OAB SP379055) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA em face de TEMA REPRESENTAÇÕES LTDA e do INPI, buscando a nulidade dos registros ns 913.454.176, 913.455.040 e 913.455.512, todos para a marca CASA COR, de titularidade da empresa ré. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (3.1) da 24ª Vara Federal declinou de sua competência para processar e julgar a causa, vindo os autos redistribuídos a esta 13ª Vara Federal. Decisão (9.1) corrigiu de ofício o valor da causa e determinou o recolhimento de custas, o que foi cumprido pela parte autora. II - AUDIÊNCIA PRÉVIA Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. III - REGISTROs DA PARTE AUTORA A parte autora é titular de diversos processos de registro de marca contendo a expressão CASA COR, dentre os quais os seguintes: Número Prioridade Marca Situação Classe 813.606.721 30/06/1987 CASA COR Registro de marca em vigor 41:40 817.622.063 27/01/1993 CASA COR Registro de marca em vigor 37:20 823.435.288 16/07/2001 CASA COR Registro de marca em vigor NCL(7)35 910.841.187 31/03/2016 Registro de marca em vigor NCL(10)43 915.093.740 25/07/2018 Registro de marca em vigor NCL(11)36 917.594.231 25/06/2019 Registro de marca em vigor NCL(11)19 IV - Registros anulandos A empresa ré é titular dos seguintes processos de registro de marca, cuja pretensão de nulidade constitui o objeto da presente ação: Número Prioridade Marca Situação Classe 913.454.176 26/09/2017 CASA COR Registro de marca em vigor NCL(11)08 913.455.040 26/09/2017 CASA COR Registro de marca em vigor NCL(11)21 913.455.512 26/09/2017 CASA COR Registro de marca em vigor NCL(11)27 V - PRAZOS PARA RESPOSTA Em se tratando de pedidos de nulidade de títulos de propriedade industrial já concedidos pelo INPI, determino, inicialmente, a citação da empresa ré, por meio eletrônico, com prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, §§ 1º e 2º). Com a manifestação da empresa ré, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, art. 1º, § 3º). Sem prejuízo, intime-se o INPI, desde logo, a fazer constar de seus meios de publicação específicos as informações de que os registros nºs 913.454.176, 913.455.040 e 913.455.512, todos para a marca CASA COR encontram-se sub judice. Prazo: 15 dias. A citação da empresa ré deverá ser feita com envio ao domicílio judicial eletrônico, enquanto a citação do INPI deverá ser feita via eProc.

Mero expediente

16/07/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052894-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO COLETTA LINS (OAB SP379055) DESPACHO/DECISÃO Valor da causa. Tendo em vista o conteúdo patrimonial em discussão na presente ação de procedimento comum, na qual se pretende a nulidade de registro marcário concedido pelo INPI, cuja proteção estende-se a todo o território nacional, corrijo, de ofício e por arbitramento (CPC, art. 292, § 3º), o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anote a secretaria o novo valor da causa. Custas. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, de acordo com os procedimentos descritos no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/custas-judiciais), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), considerando o novo valor atribuído à demanda. Cumprido, retorne para decisão.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 21:25

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052894-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): DIOGO COLETTA LINS (OAB SP379055) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e TEMA REPRESENTAÇÕES LTDA, com pedido declaração de nulidade da marca “CASA COR”, registradas perante o INPI sob os números 913454176, 913455040 e 913455512. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do registro da marca “CASA COR”, registrada perante o INPI sob os nº 913454176, 913455040 e 913455512. Inicial instruída com documentos (evento 1). É o necessário. Decido. II. A presente pretensão versa sobre registro de marca, matéria de competência especializada. Com a Resolução n.º TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, foi atribuída a competência especializada afeta à matéria de propriedade industrial a 9.ª, 12.ª, 13.ª, 25.ª e 31.ª Varas Federais, na forma de seu artigo 24, in verbis: Art. 24. As Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48. §1º. A 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais detêm também competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais especializadas em matéria de propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. 2) REDISTRIBUAM-SE os autos, imediatamente, nos termos do art. 289, § 2.º, parte final, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2.ª Região, tendo em vista que há pedido de tutela provisória de urgência pendente de apreciação. INTIME-SE.

05/06/2025, 00:00

Outras Decisões

04/06/2025, 16:29

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)