Procedimento Comum Cível 5030520-09.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030520-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030520-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELTON ANDRADE DA ROSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por FREDERICO ANTÔNIO KHOURY REBELLO em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende “a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo [...] o recálculo da nota do requerente” (evento 1.1, p.8). A parte autora relata, em síntese, que "se inscreveu, nos termos do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - EDITAL Nº 02/2024 [...] o requerente obteve a pontuação para ser considerado aprovado, mas não está dentro de 14 vezes o número de vagas para seguir para a próxima etapa." Alega que "existem questões maculadas por teratologia e incompatibilidade, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo judiciário." Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. Despacho no ev. 4.1 determinou a intimação do autor para juntar aos autos documentos essenciais para a apreciação de suas alegações, como os anexos do edital do certame. O autor juntou os anexos dos eventos 7.1 e 7.2. Decisão no ev. 9.1 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória requerida. Comunicação eletrônica no ev. 11 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5005017-60.2025.4.02.0000 interposto pela parte autora, ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado (eventos 30.2 e 76.1 daqueles autos). Contestação do Estado do Rio de Janeiro no ev. 18.1, sem arguições preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. Réplica no ev. 23.1 refutou as alegações da contestatação do ev. 18.1 sem manifestar interesse na produção de outras provas. Contestação da UFF no ev. 24.1, pugnou pela inadimissibilidade do aditamento do pedido; por sua ilegitimidade passivo para o caso; pelo litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro; e, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 30.1 refutou as alegações da contestatação do ev. 24.1 sem manifestar interesse na produção de outras provas. O Estado do Rio de Janeiro no ev. 36.1 manifestou desinteresse na produção de outras provas, e, a UFF no ev. 38.1 apresentou documentos. Despacho no ev. 42.1 determinou a intimação da parte autora para eventual manifestação sobre os documentos apresentados no evento 38.1. A parte autora no ev. 51.1 reiterou seus argumentos. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Analiso as suscitadas questões preliminares, sendo as demais apreciadas em momento oportuno por se relacionarem com o mérito propriamente dito. - Da oposição ao aditamento da inicial Nada a prover quando à arguida oposição visto que não houve apresentação de emenda à inicial nos presentes autos. - Da legitimidade passiva da UFF e do litisconsórcio com o Estado do Rio de Janeiro A UFF foi a responsável por elaborar, aplicar e corrigir as provas do concurso regido pelo Edital nº 02/2024 – SEAP/RJ (1.7, p.1). Ou seja, a instituição teve participação direta no ato administrativo que está sendo questionado. A banca examinadora possui legitimidade passiva em ações que pretendam a rediscussão de questões do certame. A pessoa jurídica contratante do concurso público para provimento de seu quadro de servidores deve figurar no polo passivo de litígios sobre o respectivo certame. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento." (g.n.)(AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA TÉCNICA NO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA PROVA DE TÍTULOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DAS CUSTAS RECOLHIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença que concedeu segurança em favor de candidato a concurso público. A demanda versa sobre a impossibilidade de o impetrante ter enviado documentos referentes à prova de títulos em virtude de falha técnica no sistema eletrônico da organizadora do certame. A sentença recorrida reconheceu a legitimidade passiva da EBSERH e reconheceu o direito do impetrante de apresentar os documentos. Em suas razões, a apelante requer: "a) A atribuição de efeito suspensivo a r. sentença que concedeu a segurança. b) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ebserh. c) A reforma da r. sentença, para que seja denegada a segurança, pelos fundamentos expostos nas razões deste Apelação. d) Reconhecer as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, conforme expressamente reconhecido pelo TST em consonância com o atual entendimento do STF, assentado no julgamento da ADPF n. 437, ADPF n. 530 e ADPF n. 789, como a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais; e) Dar provimento ao presente recurso de apelação para reformar a r. sentença recorrida na sua totalidade e inverter o ônus da sucumbência." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a EBSERH possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública; (ii) definir se a EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (iii) verificar se houve falha técnica que impediu o envio tempestivo dos documentos pelo candidato, ensejando a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, eis que a demanda versa sobre concurso público para provimento de vagas no cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA junto à referida empresa, sendo certo que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Segundo recente entendimento do TST, as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. 5. A isenção de custas processuais reconhecida à EBSERH, por equiparação às prerrogativas da Fazenda Pública, não afasta o dever de reembolsar o valor pago pelo impetrante a título de custas processuais, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 6. O impetrante comprovou que tentou, de forma tempestiva, enviar os documentos exigidos para a prova de títulos, mas não conseguiu, devido a uma falha técnica no sistema da organizadora do concurso. Documentos e decisões de outros processos indicam que outros candidatos enfrentaram o mesmo problema, corroborando a alegação do apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. 8. Tese de julgamento: a) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) possui legitimidade passiva em demandas relacionadas a concursos públicos para provimento de seus cargos. b) A isenção de custas processuais aplicável à EBSERH não afasta o dever de reembolsar as custas recolhidas pela parte impetrante. c) Falhas técnicas no sistema eletrônico, comprovadamente alheias ao controle do candidato, podem ensejar a concessão de segurança para garantir o direito à entrega dos documentos exigidos. 9. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.289/96, art. 4º, parágrafo único. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0011174-34.2020.5.18.0016, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 31.05.2023; TRF4, AC 5005557-74.2014.404.7102, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, j. 09.10.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (g.n.) (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5010526-29.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 11/11/2024, DJe 22/11/2024) Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da UFF e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para o caso, bem como acolho o litisconsórcio passivo necessário da UFF com o Estado do Rio de Janeiro. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (eventos 36.1, 38.1 e 51.1) constato o saneamento do feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030520-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELTON ANDRADE DA ROSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte ré no ev. 38.2. Posteriormente, tragam-me os autos conclusos para o saneamento.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 16:57

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030520-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELTON ANDRADE DA ROSA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:33

Antecipação de tutela

15/04/2025, 19:06

Mero expediente

08/04/2025, 19:49

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Mero expediente

Distribuição (sorteio)