Procedimento Comum Cível 5019372-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019372-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR (OAB DF051731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2, objetivando (1.1): "e) No mérito, a total procedência da demanda, no sentido de reconhecer e declarar a nulidade da decisão administrativa que aplicou as penalidades à empresa CROMA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, uma vez que os equipamentos enviados estavam em conformidade com as exigências previstas nas decisões administrativas que entenderam pela vantajosidade ao contrato administrativo e não houve dolo da empresa em sua atuação; f) Subsidiariamente, na eventualidade dos pedidos supracitados não serem acolhidos, requer a substituição das sanções de multa e suspensão para a penalidade de advertência, pois essa seria mais adequada para o caso concreto; g) Requer que o princípio da razoabilidade seja de fato elemento norteador da decisão de Vossa Excelência, pois ainda que a Administração entenda que houve descumprimento parcial do contrato, a penalidade imposta não guarda relação com a suposta infração, desrespeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento consolidado no STJ; h) Seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 2.687,64 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de ressarcimento dos valores despendidos com o transporte dos equipamentos em decorrência da rescisão unilateral do contrato, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data do desembolso;" Indeferida a tutela de urgência (4.1). Emenda à inicial no evento 9.1. Contestação, sem preliminares (15.1). A União junta documentação no evento 20.2. A parte autora manifesta-se em réplica no evento 21.1, requer "a produção de provas já requeridas na inicial, inclusive ofício à empresa HP Brasil, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, se necessário, para elucidar o mérito da controvérsia". Os pedidos de prova foram especificados no evento 24.1. A União informa que não há outras provas a produzir (26.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Indefiro a expedição de ofício às empresas HP Brasil e SIMPRESS NA HP COMPANY para fornecimento das informações requeridas, pois a prova pretendida pode ser produzida pela própria parte. De outro lado, indefiro a prova testemunhal requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois desnecessária à solução da controvérsia, já que os fatos que se pretende provar com a referida prova devem ser demonstrados por prova documental. Quanto à prova documental, a parte autora limita-se a afirmar que "se reserva no direito de juntar documentos novos e complementares", sem especificar os documentos que pretende apresentar. Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

15/09/2025, 00:00