Procedimento Comum Cível 5037783-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037783-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 19:58

Petição (Apelação)

17/03/2026, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037783-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL JUCA SOARES ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) SENTENÇA 3 ? Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer a especialidade do período de 01/02/1986 a 31/05/1991, por exposição ao agente físico frio em níveis superiores aos limites regulamentares e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (25/07/2018) e a data da efetiva implantação do benefício com valor revisado, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º). Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

23/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

20/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037783-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL JUCA SOARES ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 18:35

Mero expediente

08/05/2025, 00:06

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 10:52

Documentos

•23/02/2026, 00:00