Execução Fiscal 0001831-50.2006.4.02.5119 - TRF2

Execução Fiscal 0001831-50.2006.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vê-se que o imóvel penhorado nos presentes autos fica localizado na Avenida Chequer Elias, no. 2195, Vila Helena, em Barra do Piraí, consoante evento 130, fls. 26 e seguintes c/c 131 c/c 146, com matrícula no RGI no. 1419. Outrossim, houve determinação judicial para expedição de mandado de reavaliação do bem para fins de posterior alienação judicial. O mandado foi expedido para o endereço correto, isto é, Avenida Vereador Chequer Elias, nº 2.195, Vila Helena, em Barra do Piraí/RJ (evento 217). Contudo, o Sr. Oficial, em sua certidão, informou o endereço com a numeração equivocada: 1.195, constando, porém, a descrição e matrícula correta do imóvel:1.419. Apesar do erro material indicado na mencionada certidão, verifica-se que houve a reavalição do imóvel correto, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça faz descrição consoante certidão de RGI e justa menção ao número da matrícula do bem: 1.419, consoante evento 143. Daí, observa-se que o erro material se perpetuou no edital de leilão (evento 249). Do mesmo modo, constou no auto de arrematação (evento 259), carta de arrematação (evento 405) e mandado de imissão na posse (evento 406), embora fizessem menção à matrícula e correta descrição do imóvel, repise-se. Desta forma, há necessidade de corrigir o erro material no que se refere à correta indicação do endereço do imóvel alienado, qual seja, Avenida Vereador Chequer Elias, nº 2.195, Vila Helena, em Barra do Piraí/RJ, tanto na carta de arrematação quanto no mandado de imissão de posse. Note-se que não afiguro que o erro material tenha gerado nulidade quanto à alienação do bem, tendo em vista que houve a indicação correta da matrícula do imóvel do RGI e descrição do bem, tanto assim o é que o arrematante se dirigiu ao endereço certo, bem como pagou o ITBI com relação ao imóvel localizado no justo endereço: Avenida Vereador Chequer Elias, nº 2.195, Vila Helena, em Barra do Piraí/RJ. Além disso, todas as partes foram intimadas e tomaram ciência dos atos processuais, sem apresentarem quaisquer manifestações quanto ao erro material. Posto isto, com a preclusão da presente decisão, determino o cancelamento da carta de arrematação do evento 405, devendo ser expedido novos expediente e mandado de imissão, observando o seguinte endereço: Avenida Vereador Chequer Elias, nº 2.195, Vila Helena, em Barra do Piraí/RJ. Com o cumprimento, voltem conclusos para analisar o pedido de transformação em pagamento definitivo de valores.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Evento 414: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 17:14

Mero expediente

09/01/2026, 14:48

Mero expediente

01/12/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Ante a integralidade do depósito referente à arrematação do bem indicado no evento 259, expeça-se a competente carta de arrematação. Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado imissão na posse em favor do arrematante. O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito. Determino ainda a inclusão do Município do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do bem determinado por este juízo, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPTU, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Evento 368: Às partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Após, voltem imediatamente conclusos.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Evento 355: Intime-se o arrematante para manifestação e, conforme o caso, pagamento, observando estar vigente o mês de setembro, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a arrematação do bem foi realizada por proposta de pagamento parcelado (evento 259), intimem-se as partes para informarem se houve quitação do valor ou, se for o caso, acerca do cumprimento do disposto no artigo 895, § 1o, do CPC. Prazo de 15 dias.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (OAB RJ117232) INTERESSADO: WAGNER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, vê-se no evento 259 que houve a arrematação de imóvel no valor total de R$ 68.575,00, com proposta de pagamento parcelado. Verifica-se também no extrato do evento 310 que houve o depósito do montante de R$ 36.279,50 na conta judicial nº. 4117635000399621-2 e R$ 35.041,36 na conta judicial nº. 4117.635.00044761-5. Por outro lado, constata-se que ainda não houve o cumprimento do disposto no art. 901, §º 2º do CPC. Em consequência, intime-se o arrematante para que traga aos autos a prova de pagamento do imposto de transmissão. Após, voltem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 18:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA EDITAL Nº 510012036473 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119 proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) em face de UNICON-PROJETOS E CONSTRUCOES-LTDA (CNPJ: 29.320.009/0001-61). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do CAPUT e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) - que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Galpão, com terreno c/ área de 360,00m², situado na Avenida Vereador Chequer Elias, nº 1.195, Vila Helena, Barra do Piraí/RJ, 3º CRI n. 1.419. –, Lote de terreno número 7 (sete) da quadra “B” do Loteamento Santa Mathilde, zona urbana desta cidade e primeiro distrito, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00ms (doze metros) de frente para a Estrada de Rodagem Barra do Piraí Vassouras, igual largura nos fundos, divisando com o lote vinte e nove, por 30,00ms (trinta metros) de extensão de ambos os lados, confiando pela direita, com o lote seis e pela esquerda com o lote nove. OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, no imóvel possui um galpão, com aspecto de não ser utilizado há bastante tempo. Imóvel matriculado sob o nº 1.419 no Cartório do 1ª Ofício da Barra do Piraí/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em 17 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Vereador Chequer Elias, nº 1.195, Vila Helena, Barra do Piraí/RJ. DEPOSITÁRIO: REINALDO RODRIGUES DA COSTA. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 51.324,73 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), em janeiro de 2023. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 28/12/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001831-50.2006.4.02.5119/RJ

29/11/2023, 00:00

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