Procedimento Comum Cível 5020473-82.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5020473-82.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 04/08/2026, com início à 0h e término em 13/08/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5020473-82.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020473-82.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020473-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, no evento 43, APELACAO1. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, no evento 44, APELACAO1. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 21:16

Petição (Apelação)

09/01/2026, 19:14

Petição (Apelação)

15/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020473-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) SENTENÇA Pelo exposto, ratifico a liminar outrora deferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e suspender os efeitos Resolução nº 789/2020 do CONTRAN e da Instrução de Serviço nº 194/2018 do DETRAN/ES, no que diz respeito à exigência de requisitos para credenciamento de Diretor de Ensino do CFC, bem como determinar ao DETRAN/ES que se abstenha das aludidas exigências e assim proceda à inclusão/credenciamento do autor, como Diretor de Ensino de autoescola. Sem custas. Condeno a UNIÃO e o DETRAN/ES ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, por se tratar de obrigação de fazer (sentença ilíquida). Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso de APELAÇÃO, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. No caso de eventual interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os recurso em questão, nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC. Nesse caso, voltem-me os autos conclusos.

10/12/2025, 00:00

Procedência

09/12/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020473-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos do § 5º do art. 702, do CPC. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e DETRAN para especificação de provas, em igual prazo, observando os termos acima descritos. Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015).

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020473-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FUNDAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) DESPACHO/DECISÃO 90859529

17/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

16/07/2025, 19:13

Distribuição (sorteio)

12/07/2025, 09:55

Documentos

•17/07/2026, 00:00