Apelação Cível 5033111-84.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

28/04/2026, 12:47

Petição (Recurso extraordinário)

24/02/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5033111-84.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: VALDIR BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADORES DE HANSENÍASE. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor de pleitear reparação por danos morais, em razão de suposto afastamento de seus irmãos pela política de isolamento e internação compulsórios de pessoas atingidas pela hanseníase no Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de pleitear reparação por danos morais contra a Fazenda Pública e se a situação decorrente das políticas de isolamento de pessoas com hanseníase configura uma hipótese de imprescritibilidade. III. Razões de decidir 3. O direito do autor de pleitear reparação por danos morais contra a Fazenda Pública encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece o prazo de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, entendimento pacífico do STJ, conforme REsp 1169082/PR. Considerando que os fatos danosos ocorreram na década de 1990 e a ação foi ajuizada em outubro de 2024, o prazo prescricional foi superado. 4. As políticas de saúde pública para hanseníase, apesar de seus efeitos danosos, não se enquadram nas exceções de imprescritibilidade, que são reservadas a casos de violações sistemáticas e deliberadas de direitos humanos por regimes de exceção. A responsabilidade estatal neste contexto decorre de gestão de saúde pública, não de supressão do acesso à justiça por opressão política, o que mantém a aplicação da prescrição. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão relativa à reparação de possível dano moral em razão da política pública de internação compulsória pela hanseníase se submete ao prazo de prescrição do Decreto n. 20.910/32". Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; e CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.117.531/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009; STJ, REsp 692.204/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 13.12.2007; e STJ, REsp 1169082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

Publicação (Acórdão)

23/02/2026, 11:12

Sentença confirmada

12/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5033111-84.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: VALDIR BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033111-84.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033111-84.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VALDIR BARBOZA ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) DESPACHO/DECISÃO VALDIR BARBOZA apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, no evento 22. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033111-84.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VALDIR BARBOZA ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, com base no 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão autoral. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•24/02/2026, 00:00