Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130020-91.1992.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ROBERTO PERRET DE MAGALHAES
ADVOGADO(A): IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (OAB RJ028687)
EXEQUENTE: ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (OAB RJ028687)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Evento 126 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de eventuais valores devidos à parte autora, uma vez que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo e não da parte.
Ressalta-se, ainda, que os autores habilitados no Evento 118 não são beneficiários da gratuidade de justiça.
Ressalta-se, por fim, que o pedido formulado pelo autor originário de remessa dos autos ao Contador foi indeferido pela decisão de fls. 71, do Evento 85, a qual foi mantida pelo Egrégio TRF-2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 96.02.39607-5 (fls. 81/83, do Evento 85), de forma que a parte autora deverá cumprir a decisão de fls. 54/55, do Evento 85, datada de 16/11/1994.
2 - Intime-se a parte autora para promover a execução de seu crédito em face da autarquia ré, instaurando a fase de cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executado nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015, fornecendo, para tanto, sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, em 15 (quinze) dias.
3 - Cumprido o item 2 supra, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC.
4 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.
5 - Na hipótese de o INSS não apresentar impugnação à execução, expeça a Secretaria ofício requisitório, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal e do artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com base nos cálculos apresentados pelo exequente (itens 1 e 2 supra).
6 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, após, venham conclusos para o envio do mesmo.
7 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.