Cumprimento de sentença 5042761-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5042761-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) SENTENÇA Desta forma, extingo a execução em tela, com fulcro no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.

11/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 11:56

Por decisão judicial

06/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 23/10/2025 - Juntado(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para ciência e manifestação acerca do teor da impugnação da União – Fazenda Nacional (evento 37). Prazo: 10 (dez) dias. Havendo consenso e sobrevindo novos cálculos, dê-se vista à parte devedora. Prazo: 30 (trinta) dias. Anuindo a União – Fazenda Nacional aos novos cálculos, prossiga-se nos demais termos da sentença, expedindo-se os requisitórios respectivos, inclusive aqueles cujas beneficiárias são as advogadas constituídas, referentes aos honorários contratuais, que ora defiro.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) DESPACHO/DECISÃO À vista da postulação de execução invertida formulada pelo autor, intime-o para, antes da apreciação dessa pretensão, informar se deu cumprimento à obrigação que lhe foi imputada na sentença, qual seja, levá-la/notificá-la ao empregador; devendo, acaso ainda não o tenha feito, encaminhá-la de imediato, a fim de dar ciência do reconhecimento do direito à isenção de IRPF sobre folgas não gozadas e viabilizar a cessação do desconto, tal qual decidido por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539) ATO ORDINATÓRIO Conforme sentença proferida ao evento 12: "(...) Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Após, intime-se a ré para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."

17/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/07/2025, 19:09

Ato ordinatório

16/07/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES (OAB RJ227539) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE(S), EM PARTE, O(S) PEDIDO(S), para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) FOLGA(S) NÃO GOZADA(S). CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador, Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

26/06/2025, 15:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042761-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCEL MAIA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080) ADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES (OAB RJ227539) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: "folga não gozada” e “dobra de embarque". Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores (exercícios 2023/2024) cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Procedência em Parte

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