Cumprimento de sentença 5001588-96.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001588-96.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA EXEQUENTE: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 28/07/2026 - PETIÇÃO

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a apresentar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 30 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo. Apresentada a conta, intime-se a União/PFN para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio. Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:03

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 09/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

13/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 13:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) SENTENÇA Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, a fim de sanar omissão, devendo o dispositivo assim caracterizar-se doravante: ?Posto isso, nos autos do Processo em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, III, "a" do CPC, para: 1 - declarar a não incidência do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 7º da Lei nº 9.779/99, em alíquota de 25%, sobre os proventos de aposentadoria, recebidas pela parte autora, fazendo incidir, em seu lugar, a tabela de alíquotas progressivas do imposto de renda pessoa física (Lei nº 11.482/07, Lei nº 14.848/24 e Lei nº 15.191/25), observada, ainda, a isenção decorrente da idade da parte autora; 2 - condenar a parte ré a devolver os valores descontados da parte autora, a título de imposto de renda, a partir de setembro/2021, devendo incidir exclusivamente a taxa SELIC, como substituta dos juros e correção, tudo nos moldes traçados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O termo inicial da taxa SELIC deverá fluir a partir da data final prevista para a entrega da(s) aludida(s) declaração(ões) de ajuste, consoante art. 16 da Lei nº 9.250/95. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para cessar imediatamente os descontos a título de imposto de renda sobre a alíquota de 25%, devendo ser observada a tabela de alíquotas progressivas de imposto de renda. Sem honorários, na forma do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. P.R.I.?

21/01/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2026, 13:14

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) SENTENÇA Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, a fim de sanar omissão, devendo o dispositivo assim caracterizar-se doravante: ?Posto isso, nos autos do Processo em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, III, "a" do CPC, para: 1 - declarar a não incidência do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 7º da Lei nº 9.779/99, em alíquota de 25%, sobre os proventos de aposentadoria, recebidas pela parte autora, fazendo incidir, em seu lugar, a tabela de alíquotas progressivas do imposto de renda pessoa física (Lei nº 11.482/07, Lei nº 14.848/24 e Lei nº 15.191/25), observada, ainda, a isenção decorrente da idade da parte autora; 2 - condenar a parte ré a devolver os valores descontados da parte autora, a título de imposto de renda, a partir de setembro/2021, devendo incidir exclusivamente a taxa SELIC, como substituta dos juros e correção. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para cessar imediatamente os descontos a título de imposto de renda sobre a alíquota de 25%, devendo ser observada a tabela de alíquotas progressivas de imposto de renda. Sem honorários, na forma do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. P.R.I.?

18/11/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) DESPACHO/DECISÃO Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos, dê-se vista à parte embargada para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 5 dias úteis, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e cânon inserto no art. 1.023, § 2º do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos para resolução dos embargos de declaração. Nova Friburgo, 5-11-2025.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 24/10/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001588-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: FERNANDO SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): GLEICYBETH CEZAR DA SILVA (OAB RJ251633) ADVOGADO(A): RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) DESPACHO/DECISÃO - Da prioridade de tramitação No que se refere ao pedido de prioridade na tramitação do feito, defiro-o, consoante o art. 71 da Lei nº 10.741/03, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Do valor da causa A parte autora ajuizou a presente ação a fim de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda pela alíquota de 25% sobre seus proventos. Apresenta tabela na petição inicial informando que foi descontado o valor total de R$ 74.022,26 (setenta e quatro mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos) (Evento 1, INIC1, fls. 4/6). Requer, nos itens "5" e "6" dos pedidos, que seja restituído, em dobro, os valores descontados da aposentadoria do autor de forma indevida com juros e correção monetária. Requer ainda, a condenação da parte ré a compensação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, o proveito econômico almejado pelo demandante é de: - R$ 148.022,26 (cento e quarenta e oito mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos) a título de restituição em dobro do valor descontado; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Total: R$ 158.022,26 (cento e cinquenta e oito mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos). Ante o exposto, determino a retificação do valor da causa, devendo constar o valor de R$ 158.022,26 (cento e cinquenta e oito mil vinte e dois reais e vinte e seis centavos. Da gratuidade de justiça requerida Aduz o autor que reside em Portugal na companhia de sua esposa e filha e que ambas possuem deficiência. Afirma que no núcleo familiar auferem renda apenas o autor e sua esposa, sendo que o demandante recebe o valor de aposentadoria de pouco mais de R$ 5.000,00 e sua esposa pouco mais de R$ 2.000,00. Informa ter gasto mensal com cuidadora no valor de R$ 3.000,00 (500,00 euros). Apresenta Atestado Médico de Incapacidade no Evento 1, COMP3, fls. 1/1 e recibos referente ao pagamento da cuidadora no Evento 1, COMP3, fls. 3/15. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora sua última declaração de IRS (Imposto Sobre o rendimento das Pessoas Singulares), de acordo com a lei portuguesa. Prazo: 15 dias. Do pedido de tutela antecipada A discussão nos autos do processo gira em torno de a parte autora continuar sofrendo retenção de 25% de imposto de renda em seu benefício previdenciário, como residente no exterior. A parte autora alega sofrer descontos de Imposto de Renda da Alíquota de 25%, sem a observância da faixa de isenção e sem a cobrança progressiva, conforme ocorre a cobrança desse imposto para quem reside no Brasil. Ante isso, entende que foi descontada indevidamente e requer a devolução dos valores descontados à título de imposto de renda a partir de setembro de 2021. Com efeito, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.779/99, a lei que trata do imposto de renda prevê a incidência da alíquota de 25% no benefício de aposentadoria, para brasileiro residente no exterior. Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A Lei nº 7.713/89 limita a incidência de suas disposições aos rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Nesse sentido, havia o entendimento que suas disposições – inclusive as regras isentivas – são inaplicáveis aos brasileiros residentes no exterior. Confira-se o que dispõe seu artigo 1º: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. No entanto, não é esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do ARE 1327491 (Tema 1174 de Repercussão Geral do STF), a suprema corte declarou inconstitucional a incidência da alíquota de 25% de imposto de renda para os residentes no exterior e determinou a aplicação da tabela de alíquotas progressivas, com a previsão atual da lei 11482/2007. Tema 1174 STF: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, independentemente da comprovação de a parte autora residir ainda no exterior ou no Brasil, a alíquota não deve ser aplicada, em razão de ter sido declarada inconstitucional. Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada determinando a suspensão dos valores descontados da aposentadoria do autor à título de "IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR". DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da decisão de deferimento da tutela provisória. (II) INTIME-SE a CEAB/DJ para, no prazo de 15 dias, cessar os descontos na aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor (NB: 134.053.195-7) à título de "IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR". (III) CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/01, art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 37, da Resolução nº 1/2007, Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais. (IV) Em seguida, venham os autos para apreciação da gratuidade de justiça requerida. Nova Friburgo, 12-8-25.

13/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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