Petição Cível 5004918-90.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5004918-90.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 09/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004918-90.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: CLAUDIO BORGES BALDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMADAS AS PARTES E TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004918-90.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: CLAUDIO BORGES BALDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. Restou configurada, de forma inequívoca, a objeção do INSS à pretensão autoral, tornando inócuo remeter-se a parte autora a via administrativa. A questão de fundo pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, uma vez configurada a pretensão resistida nos autos, em conformidade com o tema n.º 350 de repercussão geral do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para decretar a NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIO BORGES BALDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 18h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5004918-90.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5004918-90.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CLAUDIO BORGES BALDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, poderão ser objeto de julgamento nas sessões virtuais todo e qualquer processo judicial e administrativo, a critério do relator, incluindo-se eventuais pedidos de vista e processos adiados, originários de sessões virtuais ou não. Sendo assim, DE ORDEM da MM. Juíza Federal Relatora, este processo será incluído na sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal, que inicializar-se-á virtualmente no dia 07/10/2025, a partir das 00:00 horas e encerrar-se-á às 18:00 horas do dia 09/10/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as). Qualquer das partes ou o representante do Ministério Público poderá solicitar a exclusão do processo da pauta de sessão virtual, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis do início da sessão virtual, cuja solicitação será submetida ao Relator que poderá deferí-la ou manter o processo na sessão virtual já designada, a teor do disposto no art. 2º, II, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025. Em havendo interesse em realizar a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (art. 9º, caput, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. (art. 9º, §1º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo legal ou regimental de sustentação (até 5 minutos - art. 35 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019) e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. (art. 9º, §2º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. (art. 9º, §6º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Dúvidas e eventuais esclarecimentos acerca dos procedimentos aqui descritos para envio da sustentação oral devem ser encaminhados para o e-mail [email protected].

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004918-90.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CLAUDIO BORGES BALDEZ ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, haja vista a ausência de interesse de agir, ex vi do artigo 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/08/2024, 17:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/10/2025, 00:00