Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011358-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011358-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI EXEQUENTE: JAMES ALIPERTI ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 90 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI EXEQUENTE: JAMES ALIPERTI ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 10/04/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 14:34

Mero expediente

17/03/2026, 14:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMES ALIPERTI ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transcorrido o prazo sem requerimento de quaisquer das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 17:55

Recebimento

05/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ APELADO: JAMES ALIPERTI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de recurso de Apelação, interposto em face de Sentença (evento 39) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), condenando a UNIÃO FEDERAL à restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, em especial sobre os saques já realizados. No evento 13 destes autos, o apelante manifesta interesse na desistência do recurso de apelação. Homologo o pedido de desistência requerido, nos termos do art. 998 do CPC. Decorrido o prazo recursal, devolva-se ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011358-28.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR: JAMES ALIPERTI ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 08/09/2025 - APELAÇÃO

12/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

08/09/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMES ALIPERTI ADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, na modalidade de plano VGBL, por motivo de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal no 7.713/1988 CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, em especial sobre os saques já realizados, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (Evento 5). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do disposto no Art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015. Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender pertinente em razão do Ofício apresentado no Evento 38. P.R.I.

17/07/2025, 00:00

Procedência

16/07/2025, 21:12

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00