Apelação Cível 5000837-76.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5000837-76.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ APELANTE: ROBSON MENDES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora (evento 75, APELACAO1) em face da sentença (evento 54, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração (evento 65, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que julgou extinto o processo, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial e de pagamento de abono permanência. A parte autora é servidora pública e sua ação é em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). Observa-se, assim, que a questão controvertida envolve pedido de natureza nitidamente administrativa, tratando-se de benefício estatutário e regido pela Lei n.º 8.112/90, o que afasta a competência desta 2ª Turma Especializada em matéria previdenciária. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à CODRA para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, em observância à sistemática de fixação de competência baseada na especialização de matérias.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000837-76.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON MENDES MATOS ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) SENTENÇA Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON MENDES MATOS ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON MENDES MATOS ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBSON MENDES MATOS em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG objetivando, em síntese, reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários c/c obrigação de fazer e cobrança de abono de permanência. As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. As partes não solicitaram provas. Venham conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON MENDES MATOS ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por ROBSON MENDES MATOS em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG objetivando, em síntese, reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários c/c obrigação de fazer e cobrança de abono de permanência. 2.Mantenho a decisão do evento 21, DESPADEC1. 3.Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão. 4.Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 5.Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento. 6.Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000837-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON MENDES MATOS ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por ROBSON MENDES MATOS em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG objetivando, em síntese, reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários c/c obrigação de fazer e cobrança de abono de permanência. 2.Tendo em vista que a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, regularmente citada, não apresentou contestação, decreto sua revelia. Ressaltando que o efeito material não se aplica à Fazenda Pública. 3.Diga a parte autora sobre a contestação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. 4.Prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

23/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00